Brasília – Na defesa do fim dos privilégios com a reforma da Previdência apresentada pelo governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Legislativo tem aposentadoria 20 vezes superior em média à do INSS: “A aposentadoria média [na Câmara] é 20 vezes a aposentadoria média do INSS. A aposentadoria do INSS é R$ 1,3 mil. A aposentadoria média nesse ambiente é de R$ 28 mil. A nossa reforma tenta justamente endereçar esses problemas. Com escala progressiva [nas alíquotas de contribuição], estamos removendo privilégios”, declarou o ministro, em audiência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Segundo ele, a sociedade vê essa diferença e cobra mudanças. Guedes destacou que a proposta remove privilégios e reduz a desigualdades do sistema previdenciário, garantindo sustentabilidade fiscal de um regime que está condenado. “Estamos tentando abrir a porta para um futuro diferente para gerações futuras”, disse, e cobrou coragem dos “contemporâneos” de atacar o problema “tirando de onde tiver que tirar”.
O ministro disse que é preciso reconhecer a dimensão fiscal do problema da Previdência. Guedes ponderou que essa dimensão fiscal inescapável não tem bandeira nem cor partidária. “Concordo que, na hora de curar, os efeitos são diferentes. E aí as colorações políticas fazem a diferença”, reconheceu. Guedes disse que os prefeitos e governadores pedem uma ação coordenada e harmônica para resolver o problema e que os “abriguem”.
Bomba
O ministro comparou o atual modelo a uma bomba de destruição em massa. Para ele, a Previdência do Brasil é um avião que tem um financiamento perverso que tira emprego dos mais jovens. Na sua avaliação, o sistema atual de repartição com encargos trabalhistas elevados retira recursos que prejudicam os mais jovens desempregados. “Há mais problema a bordo desse avião. O sistema financia a aposentadoria dos idosos desempregando trabalhadores. É uma forma perversa de financiar cobrando encargos trabalhistas”, ponderou Guedes.
Segundo ele, 40 milhões de brasileiros estão excluídos do mercado formal de trabalho, “botando um trabalhador desempregado para financiar o aposentado”. Esse contingente pressionará a Previdência no futuro porque não contribuem para o sistema.
Guedes disse que o atual sistema previdenciário é insustentável devido a quatro bombas: pirâmide demográfica invertida, alto custo dos encargos trabalhistas, ausência de aplicação da contribuição ao longo do tempo e manutenção de privilégios.
Aposentadoria rural e BPC
Respondendo a questionamentos sobre a aposentadoria rural, o ministro Paulo Guedes disse que a categoria entrou na reforma para combater fraudes. Ele citou dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que mostram que 16% da população brasileira vive no campo, mas os trabalhadores rurais respondem por cerca de 30% das aposentadorias do INSS e 60% do déficit da Previdência. Ele disse que o Congresso pode retirar as mudanças de regra da Previdência, desde que mantenha a economia de R$ 1 trilhão em dez anos prevista com a proposta.
Ele também mencionou que o governo pretende rever a política de subsídios e de desonerações, porém somente depois da aprovação da reforma da Previdência. “Diversas questões podem ser resolvidas na reforma tributária, mas a gente tem que atacar primeiro o que está destruindo o Brasil”, declarou o ministro.
Em relação à proposta de reduzir o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para R$ 400 e antecipar a idade mínima para 60 anos, o ministro esclareceu que a proposta não mexerá no direito adquirido de quem atualmente recebe o benefício de um salário mínimo, pago a partir dos 65 anos para famílias de baixa renda. “Não se mexeu em direito adquirido. Queremos dar uma possibilidade de antecipação [para 60 anos]”, explicou Guedes.
Desconstitucionalização
O ministro negou ainda que a reforma da Previdência queira transferir direitos da Constituição para uma lei complementar. “O que a gente quer desconstitucionalizar [tirar da Constituição] são parâmetros [mínimos de aposentadoria], não direitos. Os direitos estão preservados. Nenhuma constituição do mundo, nem da Venezuela, nem da Bolívia, tem parâmetros para a Previdência”, contestou.
A reforma da Previdência propõe que a idade mínima de aposentadoria seja retirada da Constituição e regulada por lei complementar, subindo de acordo com a evolução da expectativa de vida a partir de 2024 e, a partir daí, a cada quatro anos. Se a expectativa de vida após os 65 anos para homens e 62 para mulheres subir, haverá ajuste na idade mínima na proporção de 75% sobre os meses de aumento. Por exemplo, se a expectativa de vida subir em 12 meses, a idade mínima sobe em 9 meses.
