Curitiba – A força-tarefa Lava Jato, do Ministério Público Federal, e a Justiça Federal acataram pedido de habilitação do governo do Paraná para fazer parte como colaborador das investigações e das ações sobre as concessões rodoviárias do Estado, realizadas no âmbito da Operação Integração.
A solicitação feita pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) permite a colaboração de órgãos públicos e o compartilhamento de provas e outras informações sobre irregularidades apuradas dentro dos contratos de concessão dos seis lotes de rodovias que formam o Anel de Integração.
Em paralelo, o governo do Estado, por meio do PGE, ajuizou ação na 1ª Vara da Justiça Federal requerendo imediata redução no valor das tarifas de pedágio ou a exclusão completa da TIR (Taxa Interna de Retorno) das concessões, que equivale ao lucro das empresas. Também em regime de urgência, a ação pediu o bloqueio e indisponibilidade de bens das concessionárias.
Segundo a PGE, a ação é necessária em razão dos “fatos narrados em decisão judicial proferida pela 23ª Vara Federal de Curitiba” e que foram divulgadas na semana passada.
Anticorrupção
Para sustentar as medidas judiciais, a Procuradoria-Geral do Estado baseia as ações na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/13), “que prevê responsabilidade objetiva das empresas pelos atos de corrupção lesivos ao interesse público”.
Segundo a PGE, apesar de o pedágio ter sido objeto de inúmeras outras demandas judiciais anteriores, é a primeira vez que o pedido de redução de tarifas é feita com base na Lei Anticorrupção.
A representação judicial do Estado tramita em segredo, com pedido de liminar, para não atrapalhar o andamento das investigações. De acordo com a PGE, com a sequência das investigações e o compartilhamento de provas, não estão descartadas outras ações indenizatórias e civis, por improbidade administrativa, contra agentes públicos e privados que tenham se beneficiado de atos ilícitos.
Fiep defende auditoria de todas as irregularidades
O Sistema Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) reitera o quão onerosos têm sido o pagamento de tarifas a todo setor produtivo. “Se analisarmos o custo de produção em estados vizinhos como Santa Catarina e São Paulo, pode-se observar como a indústria, o setor produtivo do Paraná vem sendo lesado [com os pedágios]”, destacou o presidente da entidade, Edson Campagnolo.
Ele faz questão de ressaltar que a entidade vinha denunciando e durante anos buscou informações sobre os contratos de pedágio, além de reforçar a necessidade de investigação sobre as elevadas tarifas pagas no Anel de Integração do Paraná.
Para Campagnolo, o sistema é completamente injusto, mas que a entidade deverá aguardar o desenrolar das investigações para então propor medidas efetivas. “Não encontramos brechas na lei para entrarmos com uma ação judicial e também precisamos agir com cautela para não tomarmos decisões que possam onerar ainda mais o Estado, com decisões que possam recair sobre os próximos governos trazendo um passivo ainda maior”, reforçou.
Apesar disso, Campagnolo reforça que é preciso buscar caminhos que levem ao cumprimento de obras que eram vigentes nos contratos antes dos aditivos que as suprimiram de forma que os paranaenses não continuem sendo tão prejudicados. “Falta infraestrutura e, além do custo, os contratos são um atentado à vida, faltam terceiras faixas, duplicação, obras de arte… Sempre fomos contrários à renovação dos contratos. Nós [Fiep] e a Ocepar fomos as únicas a se mostrar contrárias a qualquer tipo de renovação, independente de redução da tarifa ou ampliação de obras, porque, se não se fez em 20 anos, seria impossível fazer em três”, declarou, sobre o fim dos contratos em 2021.
O presidente da Fiep reforça a necessidade de análise minuciosa dos contratos com perícia técnica que possa apurar, numa espécie de raio-X, onde estão todas as irregularidades. “Esse modelo de concessão já está vencido. Entendemos que não se pode ficar de braços cruzados. É preciso buscar a ordem legal e questionar”.
