ECA: conquistas estão sob ameaça

O estatuto também permitiu evoluções em diversas áreas relacionadas

Cascavel – O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa neste sábado (13) 29 anos de existência e, mais do que comemorar, é momento de estar atento, alerta Sérgio Luiz Kreuz, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Kreuz atuou por mais de 20 anos na Vara da Infância e da Juventude de Cascavel: “Foram muitas conquistas e evoluções nesses anos que agora estão sob risco de retrocesso por conta de alguns movimentos como redução da maioridade penal, trabalho infantil, questões de suma importância para garantir os direitos da criança e do adolescente assegurados pelo estatuto. É preciso estar muito atento, para que essas situações não nos levem de volta a um lugar que lutamos muito para sair”.

Para o juiz, as conquistas que o ECA trouxe são imensuráveis: “Nós saímos de um modelo em que a criança era tratada como um mero objeto, tendo os mesmo direitos de um animal… O ECA garantiu o reconhecimento da criança como um sujeito de direito, o que nos fez evoluir na valorização da criança”, reafirma Kreuz.

Ele cita a garantia de direitos básicos: “Com o ECA, as crianças têm assegurado o direito de convivência familiar, educação, respeito e dignidade, o que antes não acontecia”.

O estatuto também permitiu evoluções em diversas áreas relacionadas. “Para protegê-los e ajudá-los em situações de risco e/ou violência, por exemplo, foram criados os Conselhos Tutelares. Outra evolução foi a regulamentação da adoção, que antes acontecia, mas muitas pessoas não preparadas conseguiam adotar”.

 Acolhimento

A fixação de prazo para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco também foi uma conquista. Kreuz atuou em Cascavel e auxiliou na implantação do programa de acolhimento familiar, cujas famílias acolhem crianças que estavam em abrigos e recebem uma ajuda de custo para isso. “O acolhimento familiar é muito mais humanizado [que os abrigos], com tratamento individualizado”, explica o juiz.

Kreuz cita ainda o pioneirismo de Cascavel na implantação do programa, que teve início em 2006, quando o item que previa a o acolhimento familiar no ECA só foi adicionado em 2009. Segundo ele, o funcionamento do programa em Cascavel é o melhor da América Latina.

Outra conquista recente é a implantação dos depoimentos especiais ou escuta especializada, que está em andamento. “Essa escuta é uma forma de proteger as crianças e os adolescentes vítimas de violência. Hoje eles precisam contar o fato ocorrido em diversos locais e para diversas pessoas… Com essa escuta, a vítima será ouvida uma vez apenas por um profissional especializado, um psicólogo, ou alguém preparado para isso, preservando essa vítima da exposição”, ressalta o juiz.

Desafios

Além do risco de retrocesso, Kreuz destaca que, entre os desafios no cumprimento do ECA, estão a garantia da educação infantil, já que em muitos municípios não há vagas em creches, e também o funcionamento pleno da rede de proteção, que em alguns locais necessita de profissionais especializados para ser fortalecida.

Reportagem: Cláudia Neis 



Fale com a Redação

nove + 5 =