Brasília – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou ontem o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele apresentou uma complementação de voto, que faz pequenos ajustes no texto apresentado em novembro. Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento. As anteriores foram apresentadas pelo Poder Executivo.
A proposta aprovada extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
Período de transição
O parecer prevê uma nova forma de partilha dos tributos arrecadados no País e cria um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.
Hauly destacou a importância do texto aprovado: “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não for o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora”.
Ele afirmou que o novo modelo harmoniza o sistema tributário brasileiro ao dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne as principais economias do mundo.
O parecer do deputado será analisado agora no Plenário da Câmara, o que deve acontecer somente na próxima legislatura.
Longa batalha
A reforma tributária é uma luta antiga de alguns parlamentares. Dentre eles, o deputado federal Alfredo Kaefer (PP-PR), que em seus três mandatos atuou intensamente sobre o assunto. Para Kaefer, a aprovação da PEC é uma grande vitória, inclusive pessoal, por ter feito parte da comissão durante toda sua atuação legislativa. “Participei nesses três mandatos de quatro projetos que não foram implantados e agora temos uma reforma tributária através de uma mudança na Constituição. É lógico que tem todo um regramento e uma lei complementar que precisam ser implementados, mas há uma sinalização do novo governo, que tem um viés mais liberal que outros que passaram, de que isso vai ser implantado”, diz, e segue: “Sempre foi uma batalha minha e termino o mandato tendo mais esta conquista”.
Segundo Kaefer, a proposta traz no seu bojo uma série de mudanças, principalmente no sentido da simplificação tributária. “Uma redução [da carga] vai acabar acontecendo por decorrência da própria implantação do projeto, pois se retira a informalidade, se reduz a sonegação e o sistema tributário será muito mais organizado, começando por um sistema do imposto seletivo, que vai tributar as grandes cadeias; um novo modelo de tributação do imposto de consumo e a intenção é que se tribute mais renda e mais patrimônio e se reduza cada vez mais a tributação em cima do consumidor, que na verdade é quem paga a conta, especialmente a classe mais baixa”, detalha.
“A reforma tributária vem para nos tirar desse manicômio tributário, dessa burocracia infernal que reina sobre o setor produtivo e só por isso só terá sido uma grande vantagem”.
Desafio continua
Alfredo Kaefer chegou a apresentar uma proposta na qual defende a reforma tributária calcada num tripé, que seria a simplificação e a desburocratização do sistema tributário e fiscal, uma redução da carga tributária dos 32% para 25% do PIB (Produto Interno Bruto) e a melhor distribuição dessa carga tributária, que “hoje mais de 60% da arrecadação fica com o governo federal, 25% fica com os estados, e muito pouco, 15% a 18% com os municípios”. E é aí que Kaefer diz que o novo Congresso Nacional tem seu desafio: “É preciso que o novo Congresso, que se instala em fevereiro do ano que vem, também olhe sobre isso. É preciso ter uma melhor distribuição, afinal, é nos municípios onde acontecem as demandas, é lá que as pessoas precisam de postos de saúde, de mobilidade urbana, tudo acontece nas cidades e a decisão da aplicação desses recursos tem que ser da sociedade local e não do governo central, que manda emendas para os municípios sempre por meio de deputados e prefeitos com pires na mão pedindo favor para o governo central”.
