Nova Aurora – Contra a cobrança da taxa mínima de água e esgoto, vereadores paranaenses se mobilizam para iniciar o ano legislativo com a proposta de extinguir a tarifa. A justificativa é de que o consumidor tem os direitos prejudicados ao pagar pelo que não utilizou.

A Companhia de Saneamento do Paraná cobra hoje R$ 62,25 por cinco metros cúbicos para unidades residenciais – cada metro cúbico equivale a mil litros. Mesmo que tenha utilizado menos, o paranaense não tem direito ao abatimento na conta.

No oeste do Paraná, a Câmara de Nova Aurora já está com a proposta protocolada. As sessões ordinárias serão retomadas dia 15 de fevereiro, às 9h, quando o projeto será lido e encaminhado às comissões permanentes de Constituição e Justiça e Finanças – após os pareceres, os nove parlamentares apreciam a proposta.

A iniciativa teve como origem a cidade de Maringá, no noroeste do Estado, onde os vereadores conseguiram, em setembro do ano passado, aprovação do projeto que extingue a cobrança da tarifa mínima de água tratada. Com a sanção do Executivo municipal, a Sanepar foi notificada sobre as prerrogativas da lei municipal, que ainda estabeleceu multa de R$ 100 por unidade caso a cobrança não fosse cessada (leia mais nesta página).

No oeste

Além de Nova Aurora, cidades como Corbélia, Anahy, Cafelândia e Braganey também pretendem iniciar os debates nas Câmaras sobre a extinção da taxa. “Estamos com o projeto protocolado. Entendemos que a proposta de lei visa resguardar os direitos dos consumidores para que paguem apenas o que consumirem. É injusto submeter o consumidor a essa cobrança”, afirma o novo presidente da Câmara de Vereadores de Nova Aurora, Rogério Petronilho.

A Câmara pretende iniciar em fevereiro audiências públicas para ouvir a comunidade e a própria Sanepar.

Outro lado

Conforme a Sanepar, os 345 municípios do Paraná em que a Companhia atua é cobrada a tarifa mínima em conformidade com a Agepar (Agência Reguladora do Paraná), que é quem tem legitimidade para regulação de tarifação. Diz ainda que a cobrança está em conformidade com os contratos assinados entre a Sanepar e as prefeituras.

A Sanepar não recebeu notificação para interromper a cobrança da tarifa mínima em nenhuma cidade paranaense. E ainda, conforme a Companhia, a cobrança de tarifa mínima tem como objetivo cobrir os custos fixos para manter o sistema em funcionamento. O fornecimento de água para a população, durante 24 horas por dia, tem custos fixos que independem do volume consumido.

Consumidores acionam Procon contra Sanepar

Passados quatro meses da aprovação da lei, os consumidores continuam pagando a tarifa mínima em Maringá. Os procedimentos administrativos abertos contra a Sanepar aumentaram, visto que desde novembro – quando entrou em vigor a lei municipal -, a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) continuou emitindo a cobrança. “Houve um aumento considerável de reclamações, pois a Sanepar não obedece à lei municipal por entender que prevalece a legislação estadual e as normas definidas pela Agepar [Agência Reguladora do Paraná]. No entanto, pelo que temos conhecimento, a Companhia não entrou na Justiça contra a lei municipal, por isso, continuamos registrando os processos administrativos dos consumidores”, afirma Danilo Bueno, gerente do Procon em Maringá.

Além disso, os contratos da Sanepar são assinados individualmente, com cada município.