Cascavel – A revisão do Plano Diretor e das leis complementares continua gerando polêmica na Câmara Municipal de Cascavel. O principal motivo é o pouco tempo de análise das 16 matérias sobre a revisão do Plano Diretor e das leis complementares. Em reunião ontem, os vereadores decidiram solicitar um parecer jurídico sobre o cumprimento das regras sobre a revisão do Plano Diretor.
O encontro teve a participação dos secretários Alessandro Lopes (Planejamento) e Rodrigo Tesser (Assuntos Jurídicos), além da equipe técnica responsável pela revisão do Plano Diretor e das leis complementares. Durante mais de duas horas, os projetos de lei foram detalhados aos parlamentares.
Eles fizeram vários questionamentos. O vereador Celso Dal Molin (PR) solicitou ao presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), o parecer jurídico para esclarecer o cumprimento da lei do Estatuto da Cidade. O vereador Paulo Porto (PCdoB) também questionou o cumprimento das regras referentes a expansão urbana.
Outros manifestaram preocupação em votar os projetos de lei no afogadilho. Há um temor muito grande votar essas matérias no afogadilho porque são temas importantes e que exigem análise profunda das comissões permanentes da Casa e também dos vereadores, afirmou o vereador Romulo Quintino (PSL).
A Câmara marcou a votação da revisão do Plano Diretor para a próxima quarta-feira em duas sessões extraordinárias.
Procurador alerta sobre penalidades
Representantes do município defenderam a revisão do Plano Diretor e alertaram sobre a necessidade de votá-lo ainda neste ano. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Tesser, o município e até os gestores poderão ser penalizados, caso o pacote com as 16 leis não seja votado.
Existe um sistema legal deste do Estatuto da Cidade até a lei estadual que precisa ser respeitado. Caso não seja votada a revisão, o município, por exemplo, pode ser penalizado com o impedimento de celebrar convênios ou receber repasses estaduais, afirmou Tesser.
