Cotidiano

Câmara aprova MP que permite uso do FGTS como garantia para crédito consignado

BRASÍLIA. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a medida provisória (MP) que permite o uso do saldo do FGTS como garantia para a concessão de crédito consignado para os trabalhadores do setor privado. A proposta foi enviada pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa com a intenção de aumentar o crédito e estimular a atividade. As projeções da equipe econômica no início do ano eram de que a medida teria potencial de viabilizar operações de crédito da ordem de R$ 17 bilhões.

A medida ainda vai passar pelo Senado Federal e prevê que o trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo da conta do FGTS como garantia. Em caso de demissão por justa causa, tem ainda direito a acessar 100% da multa rescisória, que corresponde a 40% do saldo acumulado. A ideia é que, dessa forma, as taxas de juros cobradas a trabalhadores do setor privado para esse tipo de operação possam ser reduzidas.

Da forma como é hoje, os principais clientes do crédito consignado são os servidores públicos. Por terem estabilidade, o risco é baixo e, portanto, as taxas são mais baixas. Segundo nota técnica divulgada pela Fazenda em fevereiro, os juros médios para o setor público são de 26,5%. Para o setor privado, 41,3%. Dados de 2015 mostram ainda que os trabalhadores do setor privado representam apenas 7% do volume de crédito consignado concedido. O setor público tem 61% e aposentados e pensionistas, 32%.

A MP ainda inclui a permissão para que bens imóveis possam ser utilizados para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União e viabiliza cobertura do seguro DPVAT para custear indenizações por morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica causadas por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes.