Curitiba – A Alep (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná) deve apresentar ao Tribunal de Contas, em até 120 dias, um plano de ação com medidas voltadas à regularização da composição legislativa de seu quadro funcional de cargos em comissão, bem como do equacionamento entre estes e suas vagas efetivas, ou seja, reservadas a servidores aprovados em concurso público.
Conforme o conselheiro Ivan Bonilha, foram identificados os seguintes problemas em relação ao tema: falta de denominação dos cargos comissionados; ausência de definição de suas respectivas atribuições; inexistência de lei estabelecendo percentual mínimo de vagas a serem ocupadas por servidores de carreira; impossibilidade de identificação da quantia exata de cargos em comissão; e desproporcionalidade entre cargos em comissão e efetivos na estrutura administrativa do Poder Legislativo estadual – para cada funcionário concursado, há dois comissionados.
A determinação foi feita pelo Tribunal Pleno da Corte ao julgar regulares as contas de 2018 da Alep, ressalvando apenas inconsistências presentes em editais de licitação lançados pelo órgão legislativo.
