Brasília – O presidente Jair Bolsonaro vetou ontem o projeto de lei que ampliava o prazo limite para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) em 2021 para julho. Com isso, o prazo final para entrega da declaração permanece em 31 de maio.
O veto atendeu a orientação do Ministério da Economia. A pasta argumentou que o adiamento teria impacto na arrecadação da União, de estados e municípios e poderia afetar o pagamento de “importantes programas sociais para o enfrentamento da pandemia”.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência lembrou que o projeto, embora meritório, afetaria as contas públicas porque também prorrogaria até 31 de julho o prazo para recolhimento do IR, sem alterar o calendário de restituição.
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Segundo o governo, isso “teria como consequência um fluxo de caixa negativo (arrecadação bruta menor que as restituições), bem como poderia prejudicar além da arrecadação da União, a dos estados e dos municípios, por impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, diz o texto.
