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Aprovadas desafetações de áreas para moradias no Esmeralda, Floresta e Interlagos

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Aprovadas desafetações de áreas para moradias no Esmeralda, Floresta e Interlagos

Três projetos de lei aprovados na sessão desta segunda-feira (18) são para desafetação de áreas destinadas à execução de projetos habitacionais. Os PLO nº 147, 148 e 149 tratam de terrenos nos bairros Esmeralda, Floresta e Interlagos, com a previsão de construção de 200 unidades em cada um, totalizando 600 novos imóveis populares. As moradias serão construídas dentro do Programa […]

PGE -  Procuradoria Geral do Estado do Paraná 
Curitiba -  10/09/2021 Foto: Geraldo Bubniak/AEN

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Lei da transação tributária amplia acesso de empresas do Paraná à regularização fiscal

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei 21.860/2023 , que institui a transação tributária no Estado do Paraná. A medida, originada por uma proposta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), visa oferecer oportunidades aos contribuintes para regularização de dívidas através de benefícios como descontos, parcelamentos e utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS. “Essa lei […]