
Cotidiano
Municípios: TCE autoriza câmaras para solucionar litígios
Os municípios podem instituir, por meio de lei, câmaras de prevenção e autocomposição de litígios, com vinculação direta à advocacia pública municipal, visando ao reconhecimento de direito e ao pagamento de indenização por prejuízos causados pela administração a terceiros. Para tanto, devem ser observados os critérios do artigo 32, especialmente seu parágrafo 2º, e seguintes […]