Brasília, Cascavel e Paraná - A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) apresentou ontem (25) uma notícia-crime à PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e servidores envolvidos na edição de decretos e portarias de demarcação de terras indígenas publicados em 18 de novembro, durante a COP30.
A bancada afirma que os atos foram praticados “em desacordo com a Lei 14.701/2023”, que instituiu o Marco Temporal e foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional. “Após deliberação da nossa diretoria, apresentamos notícia-crime por prevaricação e abuso de autoridade contra os responsáveis, pois esses atos afrontam a legislação vigente e violam o devido processo legal”, disse o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR).
Segundo a representação apresentada à PGR, os agentes públicos “podem ter cometido o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal”, ao editar ou participar de atos de ofício “contra disposição expressa de lei, com o objetivo de satisfazer interesse pessoal ou político”.
Para Lupion, a sucessão de atos publicados pelo governo federal criou “um choque entre os Três Poderes”, uma vez que o Executivo avançou com demarcações enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) conduzia a conciliação da ADC 87, e o Congresso Nacional aguardava a suspensão de novos atos até o fim das negociações. “A Frente Parlamentar da Agropecuária registra sua extrema preocupação com decisões que rompem o equilíbrio institucional, criam instabilidade e desrespeitam a lei aprovada pelo Parlamento e em pleno vigor”, disse.
A bancada destacou que os atos foram editados “com nítida finalidade política” e anunciados justamente no encerramento da COP30, numa tentativa de criar uma narrativa internacional de avanço demarcatório “à revelia do devido processo legal e da legislação vigente”.
“A escalada de insegurança jurídica provocada pelas recentes demarcações é inaceitável. O Executivo avançou unilateralmente, em pleno processo de diálogo entre os Poderes, editando portarias declaratórias e decretos de homologação no exato momento em que o STF conduz a conciliação da ADC 87, e quando o Congresso — que aprovou a Lei 14.701/2023 — aguardava a suspensão de atos isolados até o fim das discussões”, diz o documento.
O presidente da FPA reforçou ainda que a CNA (Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil) já solicitou ao ministro do STF, Gilmar Mendes, relator da ADC 87, a anulação cautelar dos atos publicados em 18 de novembro, até que seja realizada a verificação completa do cumprimento das exigências legais.
Atos do governo sobre as demarcaçõe potencializam a insegurança no campo
Uma semana marcada por portarias e decretos do governo federal reabriu um ponto sensível do debate fundiário no Brasil e fez a Frente Parlamentar da Agropecuária soar um alerta contundente. Em meio ao processo de conciliação conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, o Executivo avançou unilateralmente sobre demarcações de terras, ignorando – conforme a FPA -, regras claras previstas na Lei 14.701/2023 — o Marco Temporal, aprovado pelo Congresso e em pleno vigor. A decisão, tomada sem diálogo institucional e em contexto político internacional, na visão do setor produtivo, desencadeou o que a FPA classifica como uma perigosa escalada de insegurança jurídica no País.
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Para os parlamentares do grupo, o governo federal rompeu o ambiente de negociação criado justamente para evitar conflitos. Ao publicar novas portarias declaratórias e decretos de homologação, o Executivo, segundo a entidade, desconsiderou a boa-fé processual e gerou instabilidade desnecessária em um tema historicamente delicado. “O governo escolheu tensionar um debate que está sob mediação do STF. Essa postura não apenas contraria a legislação, mas aumenta riscos, insegurança e conflitos que poderiam ser evitados”, afirmou o presidente da FPA, Pedro Lupion.
A entidade lembra que o processo de conciliação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 está em curso e foi criado justamente para construir soluções equilibradas e previsíveis sobre a demarcação de territórios indígenas. Para a FPA, a decisão de editar atos unilaterais enquanto essa discussão está em andamento viola o princípio do diálogo institucional e desrespeita o papel do Supremo. “Quando o Executivo age à revelia de um entendimento que está sendo construído na Corte, ele rompe a confiança entre os Poderes e coloca em xeque a estabilidade jurídica do país”, afirmou Lupion.
Os impactos, segundo o grupo, estão longe de se restringir ao agronegócio. A definição de limites territoriais afeta diretamente a vida de municípios inteiros, cadeias produtivas, empregos, arrecadação, infraestrutura e, sobretudo, o ambiente de negócios — tanto no campo quanto nas áreas urbanas. Para a FPA, tomar decisões administrativas sem observância plena da legislação gera incerteza e compromete investimentos. “Segurança jurídica não é um pleito do agro; é um pleito nacional. Um país que não respeita suas próprias leis não consegue gerar confiança nem desenvolvimento”, reforçou o presidente da Frente.
COP-30
Outro ponto criticado pela FPA é o momento em que o governo decidiu anunciar as medidas: durante a COP30, palco de debates e compromissos globais sobre clima e sustentabilidade. Para os parlamentares, a escolha reforça uma tentativa de priorizar discursos internacionais em detrimento das normas brasileiras. “O Brasil não pode se deixar pautar por agendas externas enquanto ignora seu próprio ordenamento jurídico. Isso desorganiza o debate interno e cria narrativas perigosas”, avaliou Lupion.
Diante do cenário, a FPA afirma confiar na atuação do STF como guardião do equilíbrio federativo. A entidade espera que a Corte se manifeste com clareza sobre os atos do Executivo, restabelecendo a ordem constitucional e reafirmando limites institucionais. O objetivo é evitar a ampliação de conflitos fundiários e impedir que a instabilidade jurídica avance. “Precisamos que o STF reafirme a autoridade da lei e restabeleça o que foi decidido pelo Congresso. Só assim será possível evitar novos confrontos no campo e garantir previsibilidade ao país”, disse Lupion.
Decisões unilaterais não pode ser naturalizadas
A Frente reforça que decisões administrativas tomadas sem observância do devido processo legal e sem respeito às regras internas da democracia não podem ser naturalizadas. Para o grupo, transparência, equilíbrio e previsibilidade normativa são pilares essenciais para qualquer política pública responsável. “O Brasil não pode aceitar improvisações e gestos midiáticos que podem incendiar conflitos e desacreditar nossas instituições. Segurança jurídica não se constrói com atalhos”, declarou o presidente da FPA.
A entidade garante que continuará acompanhando o tema e defendendo, de forma firme, o cumprimento da Lei 14.701/2023, a continuidade do processo de conciliação no STF e o respeito entre os Poderes. Para a FPA, somente assim o país poderá retomar um ambiente de estabilidade e confiança, imprescindível ao desenvolvimento econômico e social.
