Brasil - O Senado Federal “enterrou” da PEC 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que exigia autorização prévia e voto secreto das Casas Legislativas para processar criminalmente deputados e senadores. O texto já havia sido rejeitado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado mais cedo e posteriormente foi arquivado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sem deliberação da pauta em plenário. Na CCJ o texto foi rejeitado por 26 votos a 0.
“Assim, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça no dia de hoje, de forma unânime, aprovou o parecer do Senador Alessandro Viera sobre essa proposta de emenda constitucional, concluindo no seu parecer pela sua inconstitucionalidade e injuridicidade e no mérito pela sua rejeição, essa presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, disse Alcolumbre.
A proposta alterava os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição, restabelecendo na prática a imunidade processual extinta em 2001: parlamentares só seriam processados com licença de suas Casas, em decisão secreta e com prazo de até 90 dias. Também restringia prisões a flagrantes por crimes inafiançáveis e estendia foro ao STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. O texto chegou ao Senado após ampla aprovação na Câmara em dois turnos.
O relator na CCJ, Alessandro Vieira classificou a PEC como “absurda”, “vergonhosa” e um “golpe fatal” à legitimidade do Parlamento, por “abrir as portas do Congresso ao crime organizado” e “enfraquecer o controle popular” com a volta do voto secreto. Ele sustentou haver “desvio de finalidade”, ao blindar autores de crimes graves como corrupção e lavagem de dinheiro.
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A sessão foi marcada por forte consenso e referência à pressão popular após protestos nas capitais no último fim de semana. Jorge Seif (PL) retirou voto em separado: “Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas. É inacreditável que o voto secreto volte a esta Casa”.
Paraná em destaque
O senador Sergio Moro (União Brasil) retirou uma emenda que restringia a autorização do Congresso apenas a casos de “crimes contra a honra” associados à imunidade material (opiniões, palavras e votos), afirmando que o debate “está contaminado” e deve ocorrer “com serenidade” em outra ocasião. Segundo ele, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos deve ser preservada, mas não pode se transformar em salvo-conduto para crimes comuns.
Já o senador Oriovisto Guimarães (PSDB) defendeu respeito institucional à Câmara, mas avaliou que os deputados “cometeram um equívoco” ao aprovar a PEC. Para o paranaense, o Senado cumpriu seu papel ao rechaçar uma medida que criaria um “muro de impunidade” e aprofundaria a desconfiança da sociedade.
