Paraná - Proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (nº 14.515/2022) transferindo a fiscalização para inspeção pré-abate e pós-abate de animais para a iniciativa privada realizada tradicionalmente por servidores públicos levou os auditores fiscais agropecuários a aprovar em assembleia, o estado de mobilização.
A decisão contou com 77% de aprovação. O texto da minuta da portaria apresentada pelo GTT (Grupo de Trabalho Técnico) teve 86% de reprovação. O Paraná conta com poucos mais de 150 auditores fiscais agropecuários, que exercem sua atividade em portos, aeroportos, postos de fronteira, em lavouras e áreas de pastagens, empresas agropecuárias e agroindústrias, laboratórios, programas agropecuários e nas relações internacionais.
O ponto central da insatisfação é a minuta da portaria apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que regulamenta o artigo 5º da lei. A proposta prevê que frigoríficos contratem empresas privadas para realizar a inspeção pré-abate e após o abate de animais, atividades tradicionalmente consideradas de competência exclusiva do Estado.
Com o resultado favorável à iniciativa, serão definidos nos próximos dias os representantes estaduais, regionais, o coordenador e o secretário geral do CNM (Comando Nacional de Mobilização) do qual participam ainda a coordenadora do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Gisele Camargo, e o presidente do sindicato, Janus Pablo.
De acordo com o Regimento Interno do Anffa Sindical, os representantes serão responsáveis pelo desenvolvimento de esforços para fortalecer a mobilização, pela orientação à categoria em relação às ações empreendidas e principalmente, pelas negociações com a administração e o governo.
Conflito de interesse
A medida é criticada por servidores e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que apontam riscos de conflito de interesse e potenciais impactos na qualidade da carne brasileira, com possíveis consequências para a saúde pública e a imagem do país no mercado internacional. Segundo levantamento interno, 91% dos profissionais da carreira identificam risco real de conflito de interesse na proposta.
O modelo sugerido pelo governo federal permitiria que os médicos veterinários contratados diretamente pelos frigoríficos sejam responsáveis por atestar tanto a saúde dos animais quanto a qualidade dos produtos processados. Para o Anffa Sindical, esse vínculo contratual pode comprometer a isenção nas avaliações.
O sindicato também critica a designação de servidores como “encarregados técnico-administrativos”, função que, segundo a entidade, implica responsabilidades equivalentes a cargos de chefia sem a devida compensação financeira.
Concurso público
A entidade defende como solução a realização de concursos públicos, a convocação de excedentes e a criação de incentivos para atuação em regiões de difícil provimento.
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Com o resultado da assembleia, o sindicato dará início à formação do Comando Nacional de Mobilização (CNM), responsável por definir os próximos passos do movimento. A entidade também não descarta recorrer ao Judiciário para questionar pontos da regulamentação.
O Anffa Sindical defende que qualquer mudança no modelo de fiscalização seja amplamente debatida com a sociedade, incluindo consumidores e entidades ligadas à proteção dos animais. Atualmente, o Brasil exporta produtos de origem animal para 157 países e, segundo o sindicato, a fiscalização oficial é um dos pilares que sustentam a credibilidade sanitária internacional do país.
Para Janus Pablo, a mobilização contra a privatização da inspeção nos frigoríficos é uma causa que tem sido compreendida por todos os Auditores Fiscais Federais Agropecuários porque diz respeito à segurança alimentar da população e à integridade da nossa carreira. “Estamos unidos para impedir o enfraquecimento do serviço público e proteger o consumidor brasileiro.”
O Anffa Sindical participou ativamente do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) responsável pela regulamentação do artigo 5º da Lei 14.515/2017, posicionando-se de forma contrária à proposta do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o DIPOA, que, segundo a entidade, fere a Constituição ao delegar o poder de polícia administrativa a agentes privados.
“A minuta discutida no GTT vai contra o próprio artigo 5º da Lei 14.515/2022 ao permitir que empresas privadas executem atividades típicas de Estado”, alerta o comunicado. O sindicato argumenta que as funções de inspeção ante e post mortem de animais são atribuições que exigem juízo discricionário e devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos no cargo de auditor fiscal federal agropecuário.
O comunicado menciona ainda outras ações da entidade, como a proposta de indenização por folga remunerada, ampliação do adicional de difícil provimento para mais municípios e sugestão de critérios para concursos internos de remoção.
Anffa quer consulta pública
Apesar da discordância com a proposta da minuta, o Anffa afirma ter colaborado com sugestões no GTT e espera que o DIPOA e a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) demonstrem sensibilidade para aprimorar o sistema de inspeção federal. A entidade também defende a abertura de uma consulta pública sobre o tema, envolvendo outras instituições e os consumidores.
Os auditores fiscais federais agropecuários, servidores de carreira do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções há mais de 150 anos no serviço público federal, e como carreira, desde 2000 trabalham para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar às famílias brasileiras.
