A pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que os responsáveis pelo antigo Hospital do Coração de Cascavel – estabelecimento que encerrou as atividades em 2022 – adotem providências para a regularização, em até 30 dias, do acondicionamento de prontuários médicos que estão sob suas guardas. A decisão liminar, expedida pela 5ª Vara Cível de Cascavel, fixou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A determinação ocorreu em resposta à ação civil ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca, que identificou diversos problemas no armazenamento do material.
Na ação, a Promotoria de Justiça sustenta que a situação tem acarretado violação do direito de pacientes à informação, à privacidade e à saúde. A decisão também determinou que os dirigentes disponibilizem, em até 15 dias, os prontuários médicos aos pacientes que deles necessitem, sob pena de multa diária de R$ 500.
No mérito da ação, além das providências necessárias para a garantia do direito de pacientes, a Promotoria de Justiça requereu a condenação dos réus. O pedido trata do pagamento de R$ 400 mil a título de danos morais coletivos, para reversão ao Fundo Estadual de Saúde.
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Problemas identificados
Entre os problemas identificados no local estão sistema elétrico precário, fiação exposta, ausência de sistema contra incêndios. Também percebeu-se ausência de manutenção de telhado, paredes, pisos e janelas e afins. Conforme o relatório da autoridade sanitária, os prontuários estão “acondicionados em envelopes, dentro de sacos plásticos lacrados e dispostos sobre o piso e encostados na parede, próximo à porta e janela e, embora tivessem uma sequência numérica, não possuem sistema de organização, tampouco prontuário eletrônico”. Por fim, as adequações a serem promovidas pelo Hospital deverão ser aprovadas e fiscalizadas pela 10ª Regional de Saúde.
