BRASÍLIA – Depois de um acordo que incluiu até o PT ? e contra a posição do Palácio do Planalto ?, a Câmara aprovou nesta terça-feira, por 296 votos a favor e 12 contra, além de três abstenções, o texto principal do projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal e de renegociação de dívidas dos estados. A Câmara retirou todas as contrapartidas exigidas dos estados incluídas pelo Senado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, de interesse especialmente do Rio de Janeiro. Na prática, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fechou com os líderes um acordo que retira as contrapartidas e proibições que afetavam os servidores públicos. Ainda falta um destaque do PSOL.
Mas a Recuperação Fiscal só poderá valer por três anos (ou 36 meses), não havendo mais a possibilidade de prorrogação.
O Ministério da Fazenda avisou que não concordava com as mudanças, mas foi derrotado em sua postura. O problema era a questão das contrapartidas no Regime de Recuperação Fiscal. No caso da renegociação fiscal, já era consenso retirar as contrapartidas colocadas pelo Senado.
Com a aprovação do projeto, os estados em calamidade financeira que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal poderão ficar até três anos sem pagar as dívidas. O alívio financeiro é vital para o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, em calamidade financeira.
A Fazenda ficou contra porque não há contrapartidas que afetem servidores e que permitiram a redução de gastos. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, ficou irritado com a resistência da área econômica, avisando que só seria possível votar com essas concessões e que não se precisava dar “amém” à Fazenda em tudo.
Rodrigo Maia se irritou com a reação do líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).
? Que o líder venha aqui dizer que o governo não quer votar e não fique pedindo para os deputados não darem presença. Eu quero votar! ? disse Rodrigo Maia.
André Moura não se pronunciou e nem sequer registrou presença. Pela manhã, ele participou de reunião na residência de Rodrigo Maia, mas saiu do plenário.
? Lamento a ausência do líder André Moura ? ressaltou o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Os estados terão que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e terão até 120 dias como prazo para aderir às novas regras e para aprovar as medidas nas Assembleias Legislativas. Sem as contrapartidas no texto federal, caberá aos governadores discutir com as Assembleias as propostas de suspensão de aumentos salariais e aumento de contribuição previdenciária, por exemplo.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, esteve na reunião de Maia com os líderes, realizado pela manhã, e depois acompanhou as discussões na Câmara.
PT RETIRA OBSTRUÇÃO
O PT retirou a obstrução depois de mais recuo, feito em plenário: retirar da proposta permissão para os estados fazerem empréstimos para financiar programas de demissão voluntária e a retirada da possibilidade de o plano de emergência ser prorrogado. Até mesmo os parlamentares ligados a servidores públicos, em especial a bombeiros e policiais militares dos estados, mudaram de posição quando foram retiradas as contrapartidas que afetavam os funcionários públicos.
Na prática, a Câmara retirou todas as contrapartidas e vedações colocadas pelo Senado e que foram pedidas pelo Ministério da Fazenda.
Depois de muita negociação, o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), anunciou a postura de posição:
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? O PT não se alia a governo nenhum. Agora, se cai a exigência de privatização, a exigência de suspensão de ajustes, o financiamento de demissão voluntária, mas se mantém a moratória e os juros atrativos, o PT retira a obstrução.
? Não consigo entender como um trabalhador quer que não haja o financiamento para PDVs. Mas, se esse é o preço do acordo, aceito ? disse Amin.
A proposta ainda prevê a renegociação da dívida dos estados, com alongamento do perfil da dívida por 20 anos. Neste caso, a Câmara retomou o texto dos deputados, retirando também contrapartidas e mantendo apenas a fixação de um teto para os gastos públicos estaduais por dois anos.
Como O GLOBO antecipou na edição desta terça-feira, o texto do acordo fechado na Câmara retira todas as contrapartidas exigidas pelos estados no Regime de Recuperação Fiscal e na renegociação das dívidas dos estados. O relator do projeto, senador Esperidião Amin, retirou todas as exigências e proibições que constavam do Plano de Recuperação que tratavam de servidores públicos e de controle de gastos. Assim, na prática, saíram do texto a suspensão de aumentos salariais, a suspensão de realização de concurso público e aumento da cobrança previdenciária dos servidores.
MINISTÉRIO DA FAZENDA SE OPÕE
A Fazenda ficou contra as mudanças, o que irritou o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Assim, saíram do texto as seguintes exigências: 1) criação de programa de desestatização; 2) elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, no mínimo; 3) mudanças nos regimes previdenciários dos servidores estaduais; 4) redução de incentivos tributários; 5) revisão do regime jurídico único dos servidores para reduzir benefícios não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; 6) suspensão de reajustes salariais; e 7) realização de leilões de pagamentos.
Também foram retiradas as chamadas vedações, ou seja, outras exigências impostas aos estados no controle dos gastos públicos. Neste capítulo das vedações, foram retiradas 12 medidas que proibiam: criação de cargos; mudanças em carreias que leve a aumento de despesas; contratação de pessoal; realização de concurso público; entre outros.
? O texto que veio do Senado era um jabuti. Curiosamente, é o PT que está ajudando o governo ? disse Amin.
Amin ainda suavizou o texto que falava da possibilidade de a União pedir a cessão de bens dos estados como garantia. No texto, foi substituída a expressão “requisitar bens” por “aceitar bens” dos estados.
Mesmo com as concessões feitas por Amin, o PT manteve a obstrução.
? Não vamos votar um texto que não tem compromisso do governo _ Afonso Florence.
No texto final, ainda foram retirados dois artigos que tratavam da criminalização de quem descumprisse as regras de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal.
Como regras secundárias, Amin manteve pontos que ajudam os estados, viabilizando operações de crédito para: financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; e reestruturação de dívidas junto ao Sistema Financeiro Nacional e a Instituições Multilaterais.
O líder do DEM na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM), criticou o texto final:
? Estamos produzindo um Frankenstein: nem estamos atendendo nem os governadores e nem a União. O plenário não quis votar o que precisava ser votado e lá na frente poderemos nos arrepender da lei que estamos fazendo hoje ? disse Pauderney.
