BRASÍLIA – O senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez a leitura nesta quarta-feira do seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto sobre abuso de autoridade sem fazer qualquer alteração no texto, ignorando assim as propostas trazidas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentadas ontem. A comissão, porém, decidiu, após longo debate, que fará uma audiência pública com Janot e outros convidados antes de votar a proposta. Requião sugeriu que o projeto seja votado no dia 19 de abril.
Entre as sugestões de Janot, uma das principais é a que não permite punição por abuso de autoridade por divergência de interpretação ou avaliação de provas desde que a decisão esteja fundamentada. Para Requião, essa mudança no texto permitiria a continuidade de abusos.
? Não será considerado abuso de poder qualquer sentença ou despacho de juiz que tenha sido fundamentado. Assim, se poderia propor o enforcamento do senador Randolfe, desde que fundamentado. Estão brincando com matéria séria ? afirmou Requião.
A leitura do relatório só aconteceu depois de um debate sobre o adiamento da decisão. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) defenderam que a leitura só fosse feita após a audiência pública que propuseram, que terá Janot entre os convidados.
? É uma matéria polêmica. É uma matéria que a sociedade brasileira tem dúvidas do porque da celeridade em votá-la e não podemos fazer nada que não seja transparente. É uma matéria que não passou por comissão, foi direto ao plenário e aí conseguimos retirar e trazer para a comissão. A comissão não precisa ter essa celeridade ? disse Caiado.
Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), defenderam que a leitura fosse feita de imediato, mas concordaram com a realização da audiência antes da votação.
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? Não precisa ser de forma apressada, mas não pode ser de forma lenta ? afirmou Gleisi.
Presidindo a sessão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) decidiu por permitir a leitura nessa sessão e marcar a audiência pública para depois. A votação, porém, só ocorrerá após o debate.
Requião sustentou que seu texto foi debatido com diversos procuradores e profissionais do direito. Ressaltou ainda que já houve um debate em plenário no ano passado do qual participaram o juiz Sérgio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O senador afirmou ainda ser necessário avançar na proposta em paralelo à discussão sobre o fim do foro privilegiado.
? Não tenho condição de votar o fim do foro sem abuso de autoridade porque estaremos estabelecendo uma anarquia completa abrindo até a possibilidade de um juiz de primeira instância determinar a condução coercitiva de um ministro do Supremo ? argumentou Requião.
O senador Randolfe, relator da PEC que acaba com o foro, refuta a vinculação entre os temas e afirma que o projeto abre margem para punição a investigadores pelo simples cumprimento do dever funcional de investigar.
? No artigo 31 ele fala em iniciar ou proceder a persecução penal com abuso de autoridade. Isso é amplo e abre margem para punição por qualquer ato dos investigadores ? afirmou o senador.
