Quando uma pessoa adquire um imóvel, o mínimo que ela espera é receber aquele bem (para toda a vida, na maioria dos casos), em boas condições de moradia. Não foi o que aconteceu com mais de cinco mil famílias que vivem em conjuntos habitacionais de Cascavel, no Oeste do Paraná, adquirido através do antigo programa Minhas Casa, Minha Vida, hoje, Casa Verde e Amarela, do Governo Federal. “Recebemos os imóveis com problemas estruturais, rachaduras, infiltrações, os pisos quebraram, problemas no esgoto, na iluminação”, denunciou um dos moradores, Cristiano Machado da Silva. Foi durante a audiência pública “A Importância do Poder Público na Qualidade de Construções de Moradias Populares”, na manhã desta terça-feira (03), em formato remoto, na Assembleia Legislativa do Paraná. “O deputado Professor Lemos recebeu as denúncias da comunidade e procurou a Comissão de Direitos Humanos para tentarmos dar um encaminhamento ao problema”, disse o presidente do grupo, deputado Tadeu Veneri (PT). “Queremos visitar os condomínios e nos reunir com a Caixa Econômica Federal para entender por que esses milhares de famílias tentam uma solução há anos e não conseguem resolver”, indicou lemos.
A situação se arrasta desde 2017 quando a Caixa entregou as moradias. “Existem diversas ações na justiça, mas por enquanto, nem a Caixa e nem as construtoras responsáveis tomaram providências”, afirmou Mayara Lima, presidente da Associação Comunitária Habitacional Popular do Brasil (Habitar), ONG criada para auxiliar as famílias.
Entre os encaminhamentos dados ao longo da audiência ficou decidido que, além da visita dos parlamentares aos locais, inclusive à Caixa para entenderem o que a instituição está fazendo para minimizar os prejuízos dos moradores, deverá ser realizada uma nova audiência pública (desta vez, presencial) em Cascavel; a formação de um Grupo de Trabalho com participação de diversas instituições públicas e ainda a criação de um Fórum da Moradia, semelhante ao que que já existe em relação às questões fundiárias. “Não se trata de uma ocupação irregular. São moradias regularizadas e não pode haver esse descaso do poder público com essas famílias”, indicou Veneri.
Participações – Participaram da audiência representantes da Defensoria Pública do Paraná, do Ministério Público Estadual e Federal, Ouvidoria do Estado e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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De acordo com o juiz federal, Danilo Pereira Júnior, do Fórum Institucional do Direito à Moradia, criado com o objetivo de construir soluções, antes que elas cheguem à esfera judicial, por resoluções coletivas em vez de processos individualizados, o direito à moradia é constitucional. “Estamos tentando rever e organizar as mais de cinco mil ações na região Sul, que são relacionadas a essa área. O Fórum foi idealizado com essa finalidade”, explicou. “Uma demanda judicial é muito longa. Por isso, a importância do diálogo entre todas as partes envolvidas”, completou.
João Victor Rozatti Longhi, do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública, destacou que o papel da instituição também é o de garantir o direito de moradia às pessoas em situação de vulnerabilidade. “Nossa tarefa é árdua, porque a cada dia chegam mais e mais informações até nós de situações como estas, que considero alarmantes, de pessoas que poderão ser despejadas depois que acreditaram que poderiam acessar uma moradia digna. Uma violação de direito à moradia e, consequentemente, de direitos humanos”.
Ele explicou que já existe um trabalho conjunto da Defensoria com a Comissão de Direitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná, que têm atuado na mediação de conflitos fundiários para evitar o desalojamento de famílias inteiras. “Como entendemos que essa situação se trata de direito do consumidor, a Defensoria fica à disposição também destas famílias em questão para mediar extrajudicialmente e até judicialmente, caso não se chegue a acordo fora da esfera judicial”, se prontificou.
Assessoria
