Foz do Iguaçu – A Segunda Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) julgou irregular o Contrato de Gestão 21/2010, celebrado entre a Prefeitura de Foz do Iguaçu e a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Por meio dele, a entidade filantrópica assumiu a responsabilidade pelo gerenciamento e pela execução das atividades e dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal Padre Germano Lauck a partir do uso de recursos repassados pela administração municipal.
Parte desses valores transferidos em 2010, correspondente a R$ 801.304,41, deverá ser restituída ao tesouro do Município, de forma solidária, pelo ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi (gestões 2005-2008 e 2009-2012), pela Pró-Saúde e pelo ex-presidente da associação Paulo Roberto Mergulhão. A importância deve ser corrigida.
Conforme a decisão relatada pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, a quantia a ser devolvida foi desembolsada pela prefeitura a título de pagamento de taxas de fomento à entidade. No entanto, o relator observou que, ao mesmo tempo em que não ficaram demonstrados os critérios utilizados para o rateio desses custos indiretos, não há comprovação de que tais despesas guardavam qualquer relação com a finalidade da contratação.
Além disso, ele destacou que o pagamento desse tipo de taxa contraria o a Resolução 28/2011 do TCE-PR e a Portaria Interministerial 127/2008 do governo federal, bem como a jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União).
Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.
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Em 4 de dezembro a Pró-Saúde ingressou com embargos de declaração contra a decisão do TCE, que ainda não foi julgado.
NOTA À IMPRENSA
A Pró-Saúde informa que o processo está em fase de recurso. Sobre os valores relativos aos custos indiretos, apontados na reportagem, a entidade esclarece que segue a definição proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre as organizações sociais na área da saúde. No período de gestão da Pró-Saúde, o Hospital Municipal Padre Germano Lauck conquistou importantes resultados assistenciais para a população, alcançados pela economicidade e eficiência.
Nota acrescentada às 16h29 do dia 18/12/2019
