Decreto institui estado de emergência em Marechal Rondon e reforça medidas de combate à covid-19

Em pronunciamento no início da noite desta segunda-feira (23), o prefeito de Marechal Cândido Rondon, Marcio Rauber, acompanhado do vice-prefeito Ilario Hofstaetter, o Ila, do procurador-geral do Município, Douglas Gauer, do comandante do 3° Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, capitão Tiago Zajac, e do comandante da 2ª Cia de Polícia Militar de Marechal Rondon, tenente Daniel Zambon, fez um pronunciamento sobre o novo decreto que amplia medidas a serem adotadas para o enfrentamento ao coronavírus. Ele revoga os decretos anteriores.

Com o decreto, fica instituído estado de emergência no Município.

Uma das medidas anunciadas prorroga o prazo de pagamento da parcela única do IPTU, que passa a ser 10 de junho.

Foram reforçadas ainda medidas já apresentadas, como o fechamento do comércio desde o último sábado (21).

Segue na íntegra o novo decreto.

DECRETO Nº 81, de 23 de março de 2020

ESTABELECE ESTADO DE EMERGÊNCIA E DEFINE REGRAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 8º, inciso XX, alínea b, no art. 59, inciso IV e no art. 75, inciso I, alínea o, no art. 130, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município e no art. 24, inciso XII, art. 30, inciso I e no art. 196, todos da Constituição Federal,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
considerando a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001,que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná;
considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;
considerando, a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, a qual declara em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);
considerando o Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria Municipal de Saúde e homologado pelo Decreto nº 078/2020, de 20 de março de 2020;
considerando o Decreto Estadual nº 4.230, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19;
considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.;
considerando o Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, com inclusão de normas fixadas pelo Decreto nº 4.318, de 22 de março de 2020, editado pelo Governo do Estado do Paraná;
considerando que são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, consoante art. 130, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
considerando a realização de reunião, em 23 de março do corrente, pelos membros do COE – Centro de Operações de Emergências, de Marechal Cândido Rondon, instituído pelo Decreto nº 077/2020, de 20 de março de 2020;
considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto entre Poder Público e a inicativa privada na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e, por fim,
considerando que cabe ao Poder Público, de acordo com os princípios da prevenção e da precaução, adotar as medidas administrativas para determinar a suspensão das atividades que possam representar risco à saúde pública, notadamente em período de mobilização pública visando ao acautelamento para evitar o contágio do vírus,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica decretado, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, estado de emergência em saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º – Ficam estabelecidas, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marechal Cândido Rondon, as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, com os seguintes objetivos estratégicos:
I – Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;
II – Identificar, isolar e cuidar dos pacientes, precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;
III – Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;
IV – Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.

Art. 3º – No âmbito dos outros Poderes, Órgãos ou Entidade autônomas, inclusive na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, há necessidade de adoção de medidas ao enfretamento da COVID-19 e cooperação de todos.

Art. 4º – As atividades e os serviços não considerados essenciais, descritos no art. 5º, deste Decreto, devem permanecer suspensas, no Município de Marechal Cândido Rondon, até o dia 30 de março de 2020.

Art. 5º – Deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão de todos os serviços e atividades não essenciais e que não atendam as necessidades inadiáveis da população, ressaltando-se a não interferência nos serviços e atividades considerados essenciais.
Parágrafo único – São considerados serviços e atividade essenciais:
I – captação, tratamento e distribuição de água;
II – assistência médica e hospitalar;
III – assistência veterinária;
IV – produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;
V – produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias;
VI – agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;
VII – funerários;
VIII – serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;
IX – fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;
X – transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;
XI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
XII – telecomunicações;
XIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XIV – imprensa;
XV – segurança privada;
XVI – transporte e entrega de cargas em geral;
XVII – serviço postal;
XVIII – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
XIX – setores industrial e da construção civil, em geral;
XX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
XXI – iluminação pública;
XXII – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXIII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XXIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XXV – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XXVI – vigilância agropecuária;
XXVII – serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de motocicletas e veículo automotor terrestre.

Art. 6º – Os estabelecimentos de produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias, deverão adotar as seguintes medidas:
I – funcionar com número reduzido de clientes no seu interior, no máximo com 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de lotação;
II – não permitir a venda de mercadorias em quantidade superior à normal, a fim de evitar o desabastecimento;
III – adotar medidas para evitar a aglomeração e a aproximação dos clientes;
IV – adotar os demais procedimentos já recomendados pelos órgãos de saúde.

Art. 7º – Os restaurantes e estabelecimentos congêneres poderão prestar atendimento ao público no local, somente para o almoço, com aumento do espaço entre as mesas e redução de sua capacidade de lotação e de atendimento em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), com higienização constante do mobiliário, utensílios e demais equipamentos e espaços.

Art. 8º – No horário noturno, os restaurantes, food trucks e estabelecimentos congêneres, somente poderão prestar atendimento mediante entrega no local, tele entrega, delivery ou forma similar, com funcionamento limitado até às 23 horas.

Art. 9º – Os funerais não poderão ultrapassar a 04 (quatro) horas e deverão ter limitação máxima de 20 (vinte) pessoas no ambiente, podendo ocorrer de forma alternada, com obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel a todos os presentes.
Parágrafo único – Recomenda-se que durante os funerais não ocorra compartilhamento de objetos.

Art. 10 – As instituições financeiras, casas lotéricas e a empresa brasileira de Correios e Telégrafos poderão realizar atendimentos presenciais, devendo, neste caso, adotar medidas emergenciais de higienização em todos os equipamentos utilizados e compartilhados pelos cidadãos, mantendo ambientes arejados e estabelecendo formas de controle no distanciamento entre pessoas, bem como a fixação de cartazes que promovam orientações básicas quanto aos cuidados de prevenção e higiene.
Parágrafo único – Na eventualidade de serem adotados atendimentos presenciais, nos estabelecimentos referidos no caput, fica
estabelecido o dia 25 de março de 2020 para o envio, por meio do endereço eletrônico do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Marechal Cândido Rondon ([email protected]), o plano interno de controle e prevenção ao COVID-19.

Art. 11 – Os escritórios de contabilidade, em razão de, até a presente data, a Receita Federal não ter prorrogado o período de entrega de declarações de imposto de renda e dada a necessidade de emissões de folhas de pagamento e outras atividades correlatas, especialmente aos estabelecimentos e prestadores de serviços considerados essenciais, poderão promover trabalho interno, observando distanciamento mínimo, humano a humano, de um metro e meio, com obrigatoriedade de adoção de medidas de controle sanitário.

Art. 12 – Os cartórios e tabelionatos e a empresa brasileira de correios e telégrafos, deverão seguir as normatizações baixadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Governo Federal, respectivamente.

Art. 13 – As oficinas mecânicas, as borracharias e demais estabelecimentos e/ou prestadores de serviços que atendam a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como aos Órgãos de Segurança e às empresas e atividades que sejam consideradas essenciais, nos termos do presente decreto, somente poderão atender em regime de plantão, com portas gradeadas, postigo, interfone e/ou outro meio ajustado a impedir o acesso ao interior dos estabelecimentos.

Art. 14 – Os hotéis e estabelecimentos congêneres poderão funcionar normalmente.

Art. 15 – As empresas que comercializam produtos e materiais para a construção civil poderão realizar entregas, mas os atendimentos somente poderão se dar por meio telefônico e/ou qualquer outro não presencial, em regime de plantão, com portas gradeadas, postigo, interfone e/ou outro meio adequado a impedir o acesso ao interior dos estabelecimentos.

Art. 16 – As indústrias, em decorrência das normativas em âmbito federal e estadual, não serão atingidas com normas de restrição de funcionamento, mas deverão adotar adequadas medidas de controle sanitário.

Art. 17 – Em decorrência do surto de dengue e da situação de emergência em saúde decretada no Município, ficam autorizadas as atividades de disk entulho.

Art. 18 – Os agendamentos de exames e consultas de pacientes, inclusive da ortopedia, nas Unidades de Saúde – UBS’s/Estratégia Saúde da Família –ESF’s, tanto na sede, quanto interior do Município, bem como de todas as cirurgias eletivas (ginecologia/vasectomias/pequenas cirurgias) no Hospital Dr. Cruzatti, estão suspensas, desde o dia 18 de março de 2020, por tempo indeterminado.
Parágrafo único – Ficam excepcionadas as situações envolvendo gestantes, os casos de urgência e emergência, os atendimentos psiquiátricos e os atendimentos na Clínica da Mulher, bem como os casos em que houver suspeita de infecção pelo COVID-19.

Art. 19 – Todas as receitas prescritas de medicamentos de uso contínuo terão extensão e validade prorrogada por 90 dias, a partir de 18 de março de 2020, exceto antibióticos e psicotrópicos.

Art. 20 – As visitas para pacientes internados no Hospital Municipal Dr. Cruzatti, bem como na Unidade de Pronto Atendimento Dr. Edgar Netzel, ficam suspensas, por prazo indeterminado, salvo o direito de acompanhamento, cuja troca deve ocorrer nos seguintes horários:
I – Manhã, entre 07 e 08 horas;
II – Tarde, entre 12:30 e 13:30 horas;
III – Noite, entre 18 e 20 horas.

Art. 21 – Todas as atividades coletivas vinculadas as ESF, CAF e CAPS, assim como reuniões da Estratégia Saúde da Família e treinamentos não emergenciais nas Unidades de Saúde permanece canceladas, desde o dia 18 de março de 2020.

Art. 22 – Fica incluído no Projeto Piloto – Programa Remédio em Casa, a entrega, pelo período de 90 dias, dos medicamentos pertencentes a REMUME, que forem prescritos pelos profissionais médicos, por conta de definição de casos suspeitos e/ou confirmados de COVID-19.

Art. 23 – Parte da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar – EMAD deverá ficar consignada para atendimento ambulatorial dos casos suspeitos respiratórios, em local a ser designado para este tipo de atendimento na Unidade de pronto Atendimento Dr. Edgar Netzel, bem como à prestação de suporte à atenção primária e à vigilância epidemiológica no atendimento aos pacientes estáveis e em isolamento domiciliar, que necessitem de acompanhamento e monitoramento até a confirmação ou exclusão dos casos.

Art. 24 – Os estágios curriculares e/ou voluntários ficam suspensos em todas as repartições públicas, até que sejam informados boletins oficiais da Secretaria Estadual da Saúde – SESA ou do Ministério da Saúde, interrompendo as ações de combate e enfrentamento da Pandemia, conforme declaração da Organização Mundial da Saúde – OMS.
Parágrafo único – Os estágios decorrentes de processos seletivos da Administração Direta, Autárquica e/ou Fundacional do Município de Marechal Cândido Rondon não são abrangidos pela regra disposta no caput.