O governo deu início nesta terça-feira (5) ao envio do conjunto de reformas do pacotão pós-Previdência. Foram entregues ao Senado três propostas de emendas à Constituição (PECs) que vão flexibilizar o Orçamento federal, descentralizar recursos para estados e municípios e abrir espaço nas contas públicas para mais investimentos.
As propostas foram entregues pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).
Os textos fazem parte do Plano Mais Brasil, também chamado pacto federativo.
O impacto das três propostas, segundo o Ministério da Economia, será a transferência de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões da União para estados e municípios ao longo de 15 anos. A PEC Emergencial deve liberar até R$ 50 bilhões para investimentos em dez anos. E R$ 220 bilhões depositados em fundos públicos poderão ser usados para abater os juros da dívida pública, caso a PEC dos Fundos seja aprovada.
PEC do Pacto Federativo
A PEC do Pacto Federativo, também chamada de PEC DDD, vai tirar as amarras do Orçamento federal. A proposta vai desvincular (retirar certas obrigatoriedades de aplicar recursos em determinadas áreas), desindexar (retirar a obrigatoriedade de reajuste de determinados gastos) e desobrigar (parlamentares decidirão como será feita a despesa) parte do Orçamento federal, para que o poder público tenha mais liberdade de manejar o dinheiro.
A PEC inclui, ainda, a criação do Conselho Fiscal da República, que vai zelar pelas contas públicas de todos os entes federativos. Esse conselho será formado por representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário. A intenção é uniformizar a divulgação dos orçamentos públicos e avaliar a sustentabilidade financeira dos entes federativos, incluindo a União.
A PEC propõe que os benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, a partir de 2026, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB – hoje as renúncias fiscais da União somam cerca de 4% do PIB.
Outra medida da PEC é a transferência de royalties e participação especiais a todos os estados e municípios.
PEC Emergencial
Outra PEC apresentada pelo governo é a que cria o regime de Emergência Fiscal para a União, estados e municípios. Sempre que eles entrarem em situação fiscal de emergência serão acionados gatilhos para conter os gastos obrigatórios. No caso da União, esses gatilhos serão disparados sempre que for preciso descumprir a regra de ouro – dispositivo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes.
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A última PEC apresentada é a dos fundos públicos. Existem, atualmente, 281 fundos públicos no Brasil. Há quase R$ 220 bilhões parados e a ideia da PEC é liberar parte desse dinheiro para pagamento da dívida pública.
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