Brasília – A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara Alta, Rodrigo Pacheco, após reunião, ontem (11), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Pacheco disse que o Senado disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano. E negou a possibilidade de a PEC ser fatiada para ter parte do texto aprovada com mais rapidez. “Assim que chegarem os autógrafos da Câmara dos Deputados, vamos dar encaminhamento. Tratando de PEC, o Regimento [Interno do Senado] impõe parecer da CCJ. Na sequência, será apreciada no Plenário, obviamente com contribuição de todas as comissões, mas não como instância de deliberação. Não temos nenhuma intenção de fatiar a reforma, é importante que haja inteireza”, disse.
Pacheco disse que ainda na segunda-feira (10) falou com o senador Eduardo Braga e com o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre [União-AP], e haverá “o tempo necessário do entendimento de todos os pontos da reforma. O que eu estimo é que possamos exauri-lo ao longo de dois meses. [Estou] com o intuito muito forte de que a gente possa promulgá-la ainda neste ano”.
Em suas redes sociais, Braga afirmou que fará seu relatório buscando o consenso e visando ao desenvolvimento do país. “Todos os debates e encaminhamentos prezarão pelo equilíbrio e bom senso, sem nunca esquecer aqueles que estão na ponta, os mais pobres e vulneráveis, e a urgência de reduzir as desigualdades regionais. [A reforma] é extremamente importante para o país, que começa a retomar o caminho do desenvolvimento, da geração de emprego e renda e do reconhecimento internacional”.
Carf
O ministro Fernando Haddad disse estar confiante de que o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, que dá ao governo voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), seja apreciado no Senado em agosto. O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Segundo Haddad, o projeto beneficiará o governo nas arrecadações.
“Nós tivemos uma sinalização importante do presidente do Senado, estamos confiante que [o projeto] será apreciado em agosto. Isso vai pavimentar o caminho para que [a ministra do Planejamento e Orçamento] Simone Tebet possa elaborar uma peça orçamentária assumindo todos os compromissos assumidos pelo presidente Lula, quais sejam, manutenção de um patamar mínimo de investimento, recomposição do piso constitucional da saúde e educação”, disse Haddad.
Segundo Pacheco, o projeto deve tramitar na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) quando chegar ao Senado. Como está sob o rito de urgência constitucional, o texto deverá ser analisado na Casa legislativa em até 45 dias.
Desde 1972, o representante da Fazenda Nacional possui voto de desempate nas ações administrativas do conselho que julga casos de cobranças de tributos. Em 2020, foi aprovada a Lei 13.988, que estabelece que em caso de empate, o particular é beneficiado, não sendo considerado devedor. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é de que cerca de R$ 59 bilhões ao ano deixariam de ser exigidos pela via administrativa se a lei não for modificada. O projeto, aprovado na Câmara, retoma o modelo de voto da legislação de 1972, dando ao governo poder de desempatar.
Governo terá “dificuldade” no Senado
A expectativa do Governo Federal é de que a votação do Carf seja anunciada até sexta-feira (14), antes do recesso parlamentar. Falando à Jovem Pan News, o líder do PSD no Senado, Izalci Lucas, declarou que o governo deve ter dificuldade em aprovar o texto. “O governo não pode, e o Senado também não pode, simplesmente carimbar o que aconteceu na Câmara. Aqui o governo terá dificuldade, conheço vários senadores que são totalmente contra o desempate acontecer pelo governo”. E completou: “Todos os processos do Carf serão remetidos e judicializados, vai para a Justiça. Aumentará, com certeza, a demanda do Judiciário. Nós já sabemos antecipadamente que todo o desempate vai ser realmente favorável ao governo, vai ter que ir para a Justiça. Lógico que, no caso da Petrobras e de algumas instituições estatais do governo, o próprio governo vai determinar o pagamento. Mas a iniciativa privada vai toda para o Judiciário”.
Foto: Agência Senado
