Cascavel e Paraná - O impasse sobre o contrato de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos de Cascavel segue ganhando novos capítulos. Agora, o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) suspendeu a contratação emergencial planejada pelo município de Cascavel. Com valor estimado de R$ 71 milhões, o contrato temporário pretendia garantir os serviços por mais 12 meses, no entanto, a contratação foi suspensa inicialmente pela Justiça e agora pelo TC-PR por possíveis irregularidades e falta de planejamento.
“Herança de Paranhos”
Ocorre que os problemas enfrentados pela atual administração referente ao contrato, remonta diretamente à gestão do ex-prefeito Leonaldo Paranhos (PL), que administrou o município nos últimos 8 anos, mas não conseguiu fazer a licitação e regularizar a situação. Apesar das promessas feitas desde 2016, Paranhos encerrou seu mandato no final de 2024 sem solucionar definitivamente a licitação, deixando a responsabilidade para seu sucessor, o prefeito Renato Silva (PL), que precisa corrigir as falhas da gestão passada para garantir a continuidade da prestação dos serviços.
Durante sua gestão, Paranhos enfrentou suspensões determinadas pelo próprio TCE-PR devido a irregularidades no processo licitatório. Falhas no planejamento e previsibilidade também impediram a conclusão eficaz do processo, que foi recomeçado do zero algumas vezes.
Suspensão TCE
A nova suspensão foi concedida em sede de medida cautelar do conselheiro Durval Amaral, referendada posteriormente por decisão por unanimidade. O relator acatou representações formuladas pela Alubras (Associação de Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil); pelas empresas CGC Concessões Ltda. e Multserv Ltda.; e pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Paraná.
Os representantes alegaram que teria havido violação aos princípios da competitividade e ampla defesa, diante do preço estimado para a contratação e da complexidade de seu objeto, em razão do curto prazo entre a data de publicação do aviso da dispensa e a de apresentação de propostas e lances; além da brevidade do prazo para o encaminhamento de documentos complementares à habilitação.
Eles também contestaram a contratação emergencial em detrimento do competente procedimento licitatório e falhas e omissões no Estudo Técnico Preliminar.
Competitividade
Ao emitir a cautelar, Amaral considerou a possibilidade de violação dos princípios da competitividade e ampla defesa, diante do preço estimado para a contratação e da complexidade de seu objeto, pois a publicação do aviso da dispensa ocorrera em 29 de maio e a de apresentação de propostas e lances foi prevista para 5 de junho; e o prazo para o encaminhamento de documentos complementares à habilitação fora limitado a apenas duas horas.
Notícias Relacionadas
Segunda suspensão
Essa não foi a primeira suspensão enfrentada pelo município de Cascavel referente a licitação no TCE. O relator lembrou que em 28 de agosto de 2024, o TCE determinou que a prefeitura de Cascavel anulasse a Concorrência Pública n° 44/22, que tinha o mesmo objeto da contratação direta agora em questão, a partir da publicação do seu edital; e listou uma série de correções que deveriam ser realizadas pela administração caso desejasse continuar a licitação.
O conselheiro afirmou que, desde o final do ano passado, o município já poderia ter lançado licitação para a contratação do objeto; mas preferiu aguardar até 7 de maio para iniciar a contratação direta, quando houve a emissão da requisição de compra que instaurou a dispensa.
Assim, o relator concluiu que houve clara omissão quanto ao dever de licitar, que não pode ser admitida, porque o município deixou de dar continuidade ao certame, de forma ordinária, para utilizar o procedimento de contratação direta, que tem natureza excepcional.
Prorrogações desde 2022
O contrato emergencial vigente com a empresa OT Ambiental foi prorrogado por três vezes desde 2022 e custa atualmente R$ 5,38 milhões por mês aos cofres públicos. A última prorrogação vence em 30 de junho de 2025 e justamente, para dar continuidade nos serviços seria realizada a contratação emergencial.
Inicialmente, em maio, a secretária municipal de Comunicação Social, Beth Leal, informou que não seria possível um novo aditivo ao contrato atual. No entanto, em nova nota divulgada, o município agora garante que o serviço será mantido sem interrupção para a população de Cascavel.
A recente tentativa de contratação emergencial foi contestada pelo TCE-PR devido ao curto prazo oferecido para apresentação das propostas e documentação exigida, o que, segundo o Tribunal, comprometeu os princípios da competitividade e ampla defesa. O conselheiro Durval Amaral destacou que a emergência alegada foi consequência direta da falta de planejamento da administração anterior e da atual demora em iniciar um novo processo licitatório regular.
O município também afirmou já ter instituído uma nova comissão responsável pela elaboração do futuro edital licitatório, comprometendo-se com a transparência e a legalidade da contratação. “O Município informa que o contrato vigente para os serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos permanece ativo até o dia 30 de junho. Uma nova prorrogação está prevista, garantindo a continuidade do atendimento à população, sem qualquer interrupção. Paralelamente, uma comissão já foi instituída para conduzir a elaboração de um novo processo licitatório, assegurando a legalidade e a transparência na contratação futura do serviço”, informou a Prefeitura de Cascavel.
