Para fazer uma compra, para contratar um serviço, para ter acesso a um conteúdo de um site, para dar entrada em um hotel ou em um hospital, para participar de uma rede social… Os dados pessoais são exigidos e fornecidos em muitas ações do cotidiano. O problema se instala quando essas informações são usadas para outra finalidade, sem o consentimento do dono dos dados, podendo gerar complicações como monitoramento do comportamento e restrição de liberdades fundamentais, discriminação, prejuízos econômicos, restrição de acesso a bens e serviços, violação da intimidade, além de fraudes que afetam a identidade.
É para regular a coleta, o uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações, que foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a intenção de estabelecer um cenário de maior segurança jurídica, padronização de normas e práticas para proteger os dados dos cidadãos brasileiros, impondo sanções em caso de descumprimento. As normas entraram em vigor em 18 de setembro de 2020, depois de vários adiamentos e indefinições. Mas, prestes a completar um ano em vigência, e com sanções já podendo ser aplicadas desde agosto de 2021, ainda pairam muitas dúvidas sobre a lei.
Empresas de diferentes tamanhos e segmentos penam para se adaptar às normas. Uma pesquisa feita pela RD Station, empresa de tecnologia e marketing digital, mostrou isso. O levantamento apontou que 93% das quase mil empresas que participaram do estudo têm conhecimento da LGPD, mas apenas 15% se mostram aptas ou em processo final de preparação de adequação à lei.
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Pensando nisso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou recentemente o guia “Como proteger seus dados pessoais”, um material elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com linguagem simplificada, o guia reúne dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados.
É também com essa intenção de esclarecer e debater essas normas que a Escola Superior de Advocacia (ESA) de Cascavel, com apoio da OAB Cascavel e da Caixa de Assistência dos Advogados, está preparando um evento on-line, que vai acontecer com transmissão pelo Youtube e pela plataforma Zoom. A live “Aspectos controversos da LGPD”, está marcada para 22 de setembro, às 19h30, tendo como palestrante convidada a advogada Carmen Gloria Arriagada e como mediadores os advogados Alex Sander Gallio e Luciana Chemim. Interessados em participar podem acessar as redes sociais da OAB Cascavel para encontrar os links do evento: www.facebook.com/oabcascavel ou @oabcascavel no Instagram.
