Isenção
O governador Ratinho Júnior (PSD) sancionou a lei que isenta as motocicletas de até 170 cilindradas do IPVA. A isenção alcança 732 mil motociclistas. A lei também isenta do IPVA de ônibus, micro-ônibus, caminhões movidos exclusivamente a gás natural, veículos movidos a hidrogênio. Nos dois casos, a isenção vale até o dia 31 de dezembro de 2027.
Manual
O TCE-PR publicou o Manual de Início de Mandato, com 94 páginas e dez capítulos, que reúne informações aos prefeitos que tomam posse em 1º de janeiro. O manual apresenta o trabalho de controle externo do gasto público pelo TCE-PR. Explica quais são os instrumentos de fiscalização, as possíveis sanções aplicadas, os canais de comunicação, as obrigações e os sistemas informatizados por meio dos quais os municípios enviam informações obrigatórias ao tribunal.
Apoio
O Programa Agropecuária da Faep completou um ano nos 26 colégios agrícolas do Paraná. Entre outras ações, oferece módulos sobre tecnologia e inovação na agropecuária. Mais de 7,4 mil alunos passaram pelo programa em 439 módulos. A parceria com o Estado se estenderá por mais quatro anos. Além das formações, a Faep entregou aos colégios 530 aparelhos como GPS’s portáteis e agrícolas, tablets, amostradores de solo, fluxômetros e termohigroanemômetros, kits de ordenha, de aplicação de agroquímicos e de perdas, drones e penetrômenos de solo. Ao todo, os investimentos somam R$ 3,2 milhões.
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Opinião
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Coluna ADI pelo Paraná
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Em concreto
O DER/PR homologou o resultado da licitação para duplicar em pavimento rígido de concreto a PR-412 entre Matinhos e Praia de Leste em Pontal do Paraná. O investimento será de R$ 274,5 milhões. Agora serão realizados trâmites internos seguidos da assinatura do contrato, com o Consórcio TE PR-412 Matinhos, composto pelas empresas TCE Engenharia e Ellenco Construções. O prazo de execução é de 1.080 dias corridos após emissão da Ordem de Serviço. A obra de 14,28 quilômetros terá pista central em pavimento rígido de concreto, vias marginais em pavimento asfáltico, novas pontes sobre o Canal de Matinhos e sobre o Rio Balneário, e um viaduto no entroncamento da rodovia com a Avenida Curitiba.
Novo porto
O edital de licitação da PAR15 no Porto de Paranaguá faz parte dos grupos de áreas leiloadas desde 2019 (PAR01, PAR09, PAR12, PAR32 e PAR50) e próximo do novo leilão das áreas PAR14 e PAR25. Todas as concessões somam R$ 3,7 bilhões em investimentos, com centenas de empregos gerados, permitindo a ocupação produtiva de espaços ociosos. A principal vantagem das concessões é a garantia de investimentos em infraestrutura na área pública, que pode ser utilizada por outros terminais. Ao fim desse processo, a empresa pública terá regularizado todos os contratos pendentes.
Canal de Acesso
Outro processo em andamento é o da concessão do Canal de Acesso Aquaviário ao Porto de Paranaguá, encaminhado ao TCU. Com isso, o Paraná se torna o primeiro estado a implantar um modelo de concessão desse tipo na América Latina, que poderá servir de referência para outros portos do país. A concessão abrangerá a ampliação, manutenção e exploração do canal de acesso pelo prazo de 25 anos, com possibilidade de prorrogação de até 70 anos.
