O juiz federal da 1ª Vara da Federal de Roraima Helder Girão Barreto suspendeu o ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima. A decisão foi tomada após a AGU (Advocacia-Geral da União), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira. A AGU informou ontem (6) que vai recorrer da medida.
Segundo a AGU, o decreto assinado pelo governo do Estado prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria de competência federal.
O decreto estadual foi criticado também pelo Ministério dos Direitos Humanos que informou que vai recorrer ao Ministério Público porque o Brasil é signatário de uma série de tratados internacionais que estabelecem direitos, deveres e regras que asseguram direitos a estrangeiros sob proteção do Estado.
