Brasília – O TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou ontem que o governo use recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para cumprir a chamada "regra de ouro". A manobra, porém, sofreu críticas durante a votação no tribunal. O ministro André Luís de Carvalho afirmou que usar dinheiro do fundo para cumprir a "regra de ouro" é "maquiagem fiscal".

A "regra de ouro" proíbe que o governo contraia dívida para cobrir despesas correntes, como o pagamento de salário de servidores. O endividamento só é admitido no caso de uso dos recursos para investimentos, que podem depois se refletir em crescimento da economia e em aumento da arrecadação.

O governo corre o risco de descumprir a "regra de ouro" porque as contas públicas vêm registrando seguidos déficits, ou seja, a arrecadação tem sido insuficiente para cobrir os gastos da maquina pública. As despesas correntes crescem, enquanto os investimentos diminuem.

Com a autorização do TCU, o governo terá disponível neste ano cerca de R$ 10,5 bilhões do Fistel para suas despesas correntes, o que reduz o risco de descumprimento da regra.

Além do Fistel, o governo conta com R$ 130 bilhões que serão devolvidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ao Tesouro Nacional, para garantir o cumprimento da "regra de ouro" neste ano. Desse valor, R$ 30 bilhões já foram repassados.

Para o ano que vem o risco é maior. Em abril, o governo enviou ao Congresso a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 com a previsão da necessidade de um crédito suplementar de R$ 254,3 bilhões para que a "regra de ouro" não seja descumprida.