Cascavel – Após a sanção da Lei 13.703/2018, que determina o preço mínimo do transporte de cargas no Brasil, a ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) anunciou início de fiscalização quanto ao cumprimento da tabela.
Segundo os sindicatos que representam os profissionais autônomos e as transportadoras na região, ainda não há informação se empresas do oeste do Paraná já foram autuadas e se receberam multas pelo descumprimento.
Segundo o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos do Oeste do Paraná, Jeová Pereira, o não cumprimento do valor mínimo passa por um complicador: existem na região pelo menos 500 empresas que atuam no setor de transportes como atravessadores no processo. “Falta fiscalização do governo, da Receita Federal, da própria ANTT. São empresas que não têm frota própria, trabalham com o produto de quem precisa embarcar e com o caminhão do autônomo e querem ganhar de todos os lados, sem cumprir o preço mínimo”, denuncia.
O presidente do sindicato reforça que a fiscalização tem sido inócua e que ela só funcionaria de fato se houvesse parcerias, a partir de convênios, com a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a PRE (Polícia Rodoviária Estadual). “Principalmente com a PRE, porque a maior parte das nossas rodovias no Paraná é estadual, mas alegam que, para isso, precisa haver um convênio… Digo mais, enquanto não houver essa parceria não haverá fiscalização ativa nem da tabela de preços. A ANTT não tem estrutura para fiscalizar sozinha, então o que veremos são operações esporádicas”, avalia.
Segundo Jeová, o sindicato tem solicitado aos autônomos, cerca de 30 mil na região, que tragam as denúncias de não cumprimento do tabelamento à entidade de modo que elas possam ser levadas à agência reguladora. “As transportadoras maiores respeitam a tabela, cumprem suas obrigações. O problema está naqueles que abrem uma empresa com capital social fictício e que não tem um só caminhão para transportar”, completa. “Por enquanto, a lei do preço mínimo do frete não surtiu efeito na região”.
Queixas
Dentre as principais reclamações levadas ao sindicato pelos caminhoneiros estão situações de embarcadores que tentam desvincular a função. “A maioria dos casos é de embarcador que não cumpre o vale-frete e o vale-pedágio e segue com o envio das chamadas cartas-frete para o posto, o que é proibido. São grupos tentando aproveitar a deficiência do governo [para a fiscalização] e tentar confundir o motorista. Isso acontece em todo o Brasil”, constata.
ANTT propõe multa de até R$ 5 mil
A multa por descumprimento da tabela do frete rodoviário pode chegar a R$ 5 mil, segundo proposta que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pôs a audiência pública a partir dessa segunda-feira, 10. A agência propõe também multar em R$ 3 mil quem anunciar ou intermediar serviços fora da tabela.
O processo de audiência pública ficará aberto para receber sugestões da sociedade até as 18h do dia 10 de outubro próximo. Depois disso, serão elaborados os regulamentos para a efetiva aplicação das penalidades.
Nas fiscalizações realizadas fim de semana, os fiscais da agência notificaram pessoas e empresas que contrataram serviços abaixo dos preços mínimos. Mas ainda não geram multas.
No fim de semana, a ANTT realizou operações de fiscalização em Santos (SP), Paranaguá (PR), Itajaí (SC), Santana do Livramento (RS), Porto de Rio Grande (RS). Segundo balanço divulgado sábado, foram fiscalizados 101 veículos. Foram flagrados 31 casos de descumprimento da tabela. Os fiscais ainda orientaram 150 caminhoneiros.
