Curitiba – O Pleno do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) homologou a expedição de 43 recomendações para que a Sanepar melhore seus serviços de tratamento de esgoto, passando a obedecer plenamente às normas ambientais sobre o assunto. Todas as sugestões foram propostas em Relatório de Inspeção produzido pela 2ª ICE (Segunda Inspetoria de Controle Externo), superintendida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Conforme o documento, um dos objetivos principais da inspeção foi garantir a adoção de medidas de gestão de risco e compliance para que a empresa cumpra os TAJs (Termos de Acordo Judicial) firmados com o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), como resultado de 17 ações civis públicas propostas pela autarquia federal a respeito de problemas encontrados em 177 estações de tratamento de esgoto da Sanepar. Além dos termos, a companhia deve respeitar os prazos e as adequações condicionados pelas metas progressivas pactuadas com o Instituto das Águas do Paraná, que também se referem a padrões de lançamento de esgoto.
Segundo o relatório da 2ª ICE, devido ao grande volume de obras e aos prazos exíguos estabelecidos nos TAJs, houve comprometimento da capacidade financeira da empresa, de forma que outros investimentos necessários às adequações ambientais estão sendo preteridos. Preocupa, ainda, o atraso em 42% das obras pactuadas nos TAJs, as quais estão sendo justificadas e prorrogadas no âmbito dos processos judiciais, o que pode impactar obras futuras e gerar perdas no legado estrutural dos TAJs.
Além disso, quando considerado o total das estações de tratamento de esgoto da Sanepar, observou-se que um terço opera “sistematicamente fora dos padrões de lançamento estabelecidos em suas outorgas e licenças”, enquanto outro terço “apresenta comportamento variável, ora atingindo os padrões, ora não os alcançando, de forma a ter comprometida sua confiabilidade”.
Recomendações
Para os analistas que elaboraram o documento, a estatal deve complementar seu enfoque de compliance, que hoje tem um viés corretivo, com uma estratégia preventiva.
Dentre as recomendações feitas pelo TCE-PR para resolver tais problemas, destacam-se: revisão do sistema tecnológico de tratamento predominante nas estações de esgoto, visando confiabilidade e segurança nos padrões de conformidade; uniformização dos relatórios de ação corretiva e preventiva e sua tramitação como instrumento gerencial; adoção de medidas gerenciais para fortalecimento do compromisso ambiental da empresa; planejamento de novos investimentos ligados ao esgotamento sanitário, para evitar mais infrações; revisão do modelo de certificação da empresa, o qual não foi capaz de garantir padrões de qualidade; e observância da neutralidade e da transparência na divulgação do passivo ambiental e na comunicação com o mercado.
