Por meio de decreto que será publicado nesta quinta-feira (29), o prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) decidiu prorrogar por mais 30 dias o Programa de Recuperação Fiscal, o Refic. Os contribuintes terão agora até 30 de setembro para acertar as dívidas com a Prefeitura de Cascavel.

O prazo final seria sexta-feira (30). Nesta quarta-feira houve grande procura pelo atendimento gerando filas e até reclamações – mais de 13 mil atendimentos foram realizados até agora, com cerca de R$ 20 milhões de dívidas negociadas. A meta estabelecida em lei é negociar R$ 31,9 milhões em juros e multas – a renúncia fiscal será de R$ 6,1 milhões.

São beneficiados contribuintes com dívidas vencidas até 28 de fevereiro deste ano e multas pecuniárias vencidas até o mesmo período. Para pagamento em parcela única, o desconto será de 90% em juros e multas – caso opte pelo parcelamento em 12 vezes, o contribuinte terá 75% de desconto; em 24 vezes, desconto de 50%; em 36 vezes 25% de redução; até 48 vezes sem desconto das multas – parcelamento superior a 48 vezes, sem desconto total e com 0,5% ao mês de acréscimo, limitando a 72 parcelas da dívida.

Para aderir ao Refic, o contribuinte Pessoa Jurídica deverá apresentar documentos de identificação, contrato social com ultima alteração; Pessoa Física, documento oficial e comprovante de posse do imóvel.