Após terem “perdido” uma parte da proteção que o foro privilegiado lhes dava ante a Justiça, agora os deputados tentam estender novamente a blindagem sobre eles. Parada na Câmara há um ano depois de ter sido aprovada e devolvida pelo Senado, a PEC que restringe o foro privilegiado já caminha para um generoso acordo: limitar a atuação de juízes de primeira instância quando se tratar desses “nobres” parlamentares, além de juízes e outras autoridades que estão sob o manto alheio à justiça que atinge os cidadãos comuns.
Desde 2018, deputados e senadores já “podem” responder por crimes comuns nas instâncias inferiores. Eles mantiveram o foro apenas para casos de crimes cometidos no período do mandato e relacionados à atividade parlamentar.
Agora, caminham para o entendimento de que juízes de primeira instância não poderiam decretar prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão contra as “autoridades” com privilégio de foro. De acordo com a emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores. Ou seja, levariam muito mais tempo para acontecer de fato.
Ou seja, estão tentando cobrir o que foi descoberto. A grande questão é: por que precisam tanto de proteção da Justiça se eles se elegem sob o discurso de honestidade?
E o que buscam é justamente protelar. O Brasil tem um dos sistemas judiciários mais complexos e lentos do mundo. Há apenas um ano o STJ conseguiu concluir o julgamento de um processo ajuizado em 1895 pela princesa Isabel, aquela mesma da Lei Áurea. Casos de quatro, cinco décadas se amontoam no STF sem data para julgamento. Ou lembrando ainda do questionamento feito semana passada pelo procurador Deltan Dallagnol: “Quantas pessoas o Supremo condenou até agora na Lava Jato, quase 6 anos depois?”
