Ministério Público cobra do município ações contra trabalho infantil

Foz do Iguaçu – Uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná, em Foz do Iguaçu, com pedido de antecipação de tutela contra o município foi deferida pela Justiça do Trabalho.

A ação foi realizada após o município se negar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a tomar medidas contra o trabalho infantil.

Os pedidos deferidos pela Justiça do Trabalho determinam ao município a implementação da intersetorialidade de políticas públicas de defesa dos direitos da criança e do adolescente, o diagnóstico do trabalho infantil, identificando todas as crianças encontradas em situações irregulares, a capacitação de todos os profissionais dos órgãos competentes e a realização de buscas mensais de identificação e resgate.

O prazo para o cumprimento das medidas estabelecidas pelo Ministério Público é de 30 dias, cabendo pena de multa no valor de R$ 20 mil por mês a cada violação constatada, reversíveis ao Fundo da Infância e Adolescência.

A situação de trabalho infantil no Paraná é a terceira pior do Brasil e o município de Foz do Iguaçu tem o maior quadro no Estado, segundo o Censo do IBGE de 2010. Na época do levantamento, foram encontradas no município mais de 1,8 mil crianças em situação de trabalho degradante.

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