A Prefeitura de Foz do Iguaçu cumpre com as obrigações legais e, neste ano, vem superando o limite mínimo de 70% do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) com o pagamento de salários aos professores municipais. Dos 100% dos recursos provenientes do fundo, mais de 87% são destinados aos proventos e cerca de 13%, com encargos previdenciários, totalizando 100% de utilização.
Os dados do custeio do Fundeb foram apresentados nesta sexta-feira (10) em uma reunião entre as secretarias de Administração, Educação e Fazenda e o Sindicato dos Professores Municipais de Foz do Iguaçu (Sinprefi). O encontro foi agendado em atendimento à demanda da entidade sindical para esclarecimentos do Município a respeito de supostas sobras do custeio do Fundo. Também participaram a vereadora Yasmin Hachem e os vereadores Adnan El Sayed, Admilson Galhardo e João Morales.
De acordo com dados disponíveis no Portal da Transparência e apresentados pelo diretor de Gestão Orçamentária, Darlei Finkler, o Município estima receber R$ 134.960.224 de transferências do fundo até o final do ano. Deste total, R$ 118.065.399 é utilizado para o pagamento dos salários dos professores e os outros R$ 16.685.570, para os encargos previdenciários. O montante destinado aos pagamentos corresponde a aproximadamente 87% da receita e aos encargos, cerca de 13%.
“Não teve sobras e ainda não encerramos o ano, e já estamos com 100% do fundo utilizado para o custeio dos salários e encargos dos professores”, reforçou Finkler.
Outro ponto importante é que a concessão de abono pode ser utilizada, com base em decisão político-administrativa, nos casos em que os municípios não atinjam 70% dos valores do fundo com o pagamento dos salários. Ainda assim, é necessária legislação específica com regulamentação de critérios e metas.
“Esse é um estudo que já estamos fazendo, mas vamos avançar no diálogo com o sindicato para analisarmos qual será a melhor alternativa para promover as melhorias, principalmente nos salários iniciais dos professores”, ressaltou o secretário de Administração, Nilton Bobato.
Resultado
A reunião possibilitou mais avanços no diálogo entre o Município e o sindicato, e renovou o compromisso da prefeitura da manutenção do diálogo permanente, com vistas a construir propostas para atualizar o plano de carreira do magistério e estudar medidas para melhorar o salário inicial dos professores.
“Este ano estamos limitados orçamentariamente a realizar as melhorias ou implantar mais benefícios nas carreiras, em virtude da Lei Complementar Federal 173, que impede até o final do ano quaisquer benefícios. Lembrando que pagamos retroativo das promoções da educação (R$ 4,6 milhões)”, explicou Bobato. “No entanto, temos o compromisso e estamos estudando medidas para o próximo ano, dependendo do comportamento da arrecadação e da recuperação da economia, desgastada pela pandemia da Covid-19”.
As pautas também serão debatidas em reunião, que já estava agendada, na próxima quinta-feira (16) entre o sindicato e o prefeito Chico Brasileiro.
Fundeb
O Fundeb é formado, quase na totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal (CF).
Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, tanto do Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF), como do Valor Aluno Ano Total (VAAT).
A receita do Fundeb, por exemplo, é constituída por impostos como o IPVA, o ICMS, entre outros, que são destinados automaticamente para o fundo. Esse montante é resulta da receita arrecadada, ou seja, varia em função do comportamento da atividade econômica.
O valor arrecadado, a ser distribuído às contas específicas do Estado e seus Municípios, em uma determinada Unidade Estadual, é multiplicado por um coeficiente de distribuição de recursos, calculado para vigorar em cada ano, em cada Estado e Município, obtendo-se, com esse cálculo, o valor devido a cada governo, proveniente daquele montante de recursos a ser distribuído. Esse procedimento é repetido a cada vez que se tem um valor a ser distribuído.
Aumento
A prefeitura também esclareceu dúvidas a respeito do aumento no valor do Fundeb transferido pela União ao Estado. Neste ano, o valor foi 23% maior no comparativo com 2019, porém, esse volume é resultado do aumento de impostos como o ICMS, que incide sobre a gasolina.
“Também tivemos mais despesas, porque implementamos o novo fundo previdenciário e aportamos mais de R$50 milhões neste ano, entre outras despesas, com rescisões e chamamento de professores aprovados em concursos anteriores à vigência da lei complementar 173/2020”, acrescentou Finkler.
Além disso, é a primeira vez que a pasta consegue quitar as despesas com receitas próprias, atingindo o limite constitucional de 25% do orçamento público com a educação.
“Em anos anteriores, sempre precisávamos dispor de receitas de outras secretarias, e este ano conseguimos equilibrar com nossa própria receita, mesmo promovendo avanços, como a compra de material escolar, entre outras melhorias para a comunidade”, expressou a secretária de Educação, Justina Bernardi.
Expectativa
A expectativa da retomada da economia, após duro período da pandemia da Covid-19, o fim da LC 173/2020 e o equilíbrio na gestão orçamentária com o cumprimento das obrigações legais, possibilitam ao Município criar as condições para avançar ainda mais nas garantias dos trabalhadores públicos.
Somente no último mês, a prefeitura injetou mais de R$ 53 milhões na economia local com o pagamento antecipado do 13º salário, o retroativo da educação (R$ 4,6 milhões) e a folha de novembro (R$ 31,3 milhões). Até 28 de dezembro, no máximo, serão pagos a folha de dezembro (R$ 31,3 milhões), acrescida com o pagamento de progressões e promoções (R$ 1,5 milhão) e 1/3 de férias (4,5 milhões). Em 30 dias, serão pagos R$ 90,5 milhões, em valores brutos, referentes às folhas de novembro e dezembro, retroativos de progressões e promoções, o 13º salário e o terço de férias dos professores e demais servidores que têm esse direito.
O Município também fará o pagamento da data-base na competência de janeiro. A prefeitura já encaminhou para a Câmara de Vereadores a mensagem com o projeto de lei implantando a reposição salarial em parcela única de 8,35% na competência janeiro de 2022, para todos os servidores municipais.
(Assessoria)
