Curitiba – Um acordo assinado pelo MPT-PR (Ministério Público do Trabalho do Paraná) e pelo governo do Estado do Paraná garante a contratação, até 2021, de 700 aprendizes pelo Poder Executivo estadual. Os adolescentes de 14 a 18 anos submetidos a medidas socioeducativas (ou que tenham sido beneficiados com remissão) deverão ser contratados via Programa Estadual de Aprendizagem.
Pelo acordo, serão 350 contratações no período 2019/2020 e outras 350 entre 2020/2021. O governo do Estado cumprirá determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que, em segunda instância, manteve o mesmo entendimento da primeira decisão (janeiro de 2017), em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região dois anos antes.
O CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) destinou R$ 8 milhões para a Sejuf (Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho) para custeio do Programa Estadual de Aprendizagem por 16 meses (2019/2020). O BID – Paraná Seguro disponibilizou outros R$ 8 milhões para custeio do programa, por 16 meses, para o período 2020/2021.
Ação
A ACP foi proposta pelo MPT-PR em janeiro de 2015 em função de procedimento instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região. Na ocasião, o MPT observou a não contratação de aprendizes pelo Estado.
No entanto, a procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak – que assinou o acordo em nome do MPT-PR – destaca que “o governo atual está envidando esforços para o cumprimento da lei e a contratação dos 700 adolescentes, que deverão ser vulneráveis social e economicamente, pessoas com deficiência, adolescentes de casas de acolhimento e também do socioeducativo e beneficiados com remição da pena, adolescentes de programas de renda do governo, dentre outros”.
