Curitiba – Apesar da propaganda que ganhou o projeto do governador Ratinho Júnior que extingue a aposentadoria de ex-governadores do Paraná, na prática, a medida só vai valer daqui a quatro anos. Isso porque o texto não prevê retroagir nem tirar os benefícios que vêm sendo pagos.
Por conta disso, o deputado Homero Marchese, relator do projeto na Assembleia Legislativa do Paraná, pretende emendar a proposta e aplicar o corte para nove ex-mandatários e três viúvas que recebem o benefício mensal de R$ 30.471,11.
Homero alerta, porém, para o fato de que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná pelo governador Ratinho Junior pode não prosperar, já que no mesmo dia em que a proposta será debatida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia, quarta-feira (20), o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa a ADI 4545 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede justamente o fim do pagamento.
De autoria do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a ação tem como relatora a ministra Rosa Weber. De acordo com Homero, a questão do pagamento de aposentadoria a ex-governadores está pacificada no Supremo. “Há um entendimento de que o benefício viola o princípio republicano, o princípio da igualdade e o princípio democrático. Além disso, o STF entende que não pode se falar em direito adquirido para uma questão que francamente se opõe à Constituição. Foi assim com Rio de Janeiro, Sergipe e Mato Grosso”.
Ainda assim, Homero pretende apresentar seu voto na reunião da CCJ de quarta, emendando o texto do Poder Executivo. “Para além da questão legal, existe um clamor da população por mais racionalidade e moralidade para com o dinheiro público. Esse pagamento de aposentadoria é mimo completamente sem propósito.”
