Foi aprovado com a totalidade dos votos dos vereadores nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 18 de 2019, que dispõe sobre aprovação e implantação de condomínio de lotes no Município de Cascavel, enviado pela prefeitura.
Considera-se como condomínio de lotes a divisão de gleba ou lote em terrenos, correspondentes a unidades independentes destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado. É o caso dos condomínios fechados, áreas privadas com acesso restrito para quem não é morador.
O ponto mais controverso do projeto foi o Art. 23, que trata da destinação de 15% da área útil do condomínio para construção de equipamentos as instalações comunitárias e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública, por exemplo.
No texto da prefeitura, “a área institucional de que trata este artigo não será exigida no caso de já existir doação em parcelamentos anteriores ou em caso de já existirem equipamentos comunitários nas proximidades e que possam suprir a demanda gerada pelo novo condomínio”. Os vereadores Policial Madril, Mauro Seibert, Fernando Hallberg, Pedro Sampaio, Celso Dal Molin e Dr. Bocasanta assinaram uma emenda que garante a obrigatoriedade da reserva de área para a prefeitura e que esta esteja situada nas imediações dos condomínios e não em qualquer lugar da cidade. Além desta, o projeto já recebeu outras cinco emendas.
