BRASÍLIA ? A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a medida provisória que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a função de cuidar das concessões e privatizações considerados prioritários para o país. A MP foi um dos primeiros atos do presidente interino.
A proposta estabelece uma Secretaria-Executiva, que será comandada por Moreira Franco, um dos principais auxiliares de Temer. A medida provisória perde validade no dia 8 de setembro. Até lá, ela precisa ser votada pelos senadores.
O PPI foi criado com o objetivo de tornar “mais ágeis” as concessões públicas, sob o argumento de que é preciso eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado, com a listagem de empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado.
A medida provisória cria um conselho para esse programa, que será presidido por Temer com representantes dos ministros da área econômica, dos Transportes, Casa Civil, Meio Ambiente e BNDES. Os parlamentares incluíram o presidente da Caixa Econômica Federal como membro titular com direito a voto no conselho.
A medida provisória que cria o PPI determina, ainda, que os projetos das concessões serão financiados por um fundo administrado pelo BNDES, cuja fonte de recursos ainda não foi definida pela equipe econômica.
Outra mudança em relação ao texto original determina que os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além da secretaria-executiva, o novo programa contará com áreas específicas que vão cuidar da parte operacional do planejamento, com metas, investimentos de longo prazo e da regulação e transparência.
Os deputados retiraram do texto uma modificação que havia sido feita no relatório da medida criando uma nova modalidade de contratação no setor público, o convite qualificado, que permitiria ao governo contratar sem licitação novos projetos de obras.
A medida foi aprovada de maneira simbólica, com votos contrários de deputados do PT, PSOL, Rede, PCdoB e Rede.
? Esse projeto não ajuda o Estado brasileiro a fazer obras de infraestrutura. Vai permitir uma interferência indevida do setor privado, que nós vamos poder assistir a projetos serem executados sem ser de fato uma prioridade do país ? disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
? Esta medida é central para a retomada do nível de investimento no país. Estamos vivendo uma outra realidade, que exige uma nova configuração das ações de governo para investir na área de infraestrutura. A ausência de condições orçamentárias para realizar investimentos públicos é clara ? defendeu o deputado Bebeto (PSB-BA).
O governo trabalha para desobstruir a pauta de votações da Câmara, que está trancada com medidas provisórias. Isso impede a votação de projetos que são prioritários, como a finalização da renegociação da dívida dos estados e do texto que muda as regras de exploração do pré-sal.
A base governista vai tentar votar ainda nesta terça-feira os destaques no projeto de renegociação da dívida dos estados. Essas emendas podem alterar o texto-base, que já foi aprovado.
*Estagiário, sob a supervisão de Eliane Oliveira
