Robinho fala pela primeira vez sobre prisão

Com amparo de seus advogados, ele aponta algumas irregularidades inconstitucionais no caso. Confira abaixo:

• 1. Natureza da Lei de Migração (Lei 13.445/17):
• • Artigo 100 desta lei trata do cumprimento de penas no Brasil por condenações estrangeiras, apresentando natureza penal e não apenas processual.
• • Implicação: Sendo uma lei penal, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o réu, conforme garantido pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal.
• 2. Retroatividade da Lei de Migração:
• • A lei entrou em vigor após os eventos que levaram à condenação de Robinho na Itália.
• • Implicação: Aplicar a lei retroativamente violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa.
• 3. Competência do STJ e Execução da Sentença:
• • O STJ é competente apenas para homologar sentenças estrangeiras, enquanto a execução cabe à Justiça Federal de primeira instância.
• • Implicação: O STJ não deveria determinar o regime inicial de cumprimento da pena nem a execução imediata da sentença.
• 4. Tratado de Cooperação Judiciária Brasil-Itália (Decreto nº 862/1993):
• • O tratado não inclui o cumprimento de pena privativa de liberdade como hipótese de extradição.
• • Implicação: A aplicação do tratado para execução de penas é limitada e não deveria ser utilizada para fundamentar a transferência de execução de pena privativa de liberdade.
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• As incongruências constitucionais destacadas apontam para a necessidade de uma revisão cuidadosa dos procedimentos adotados, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Os advogados de defesa de Robinho sustentam que estes erros processuais e a aplicação inapropriada da lei comprometem a equidade e a justiça do processo. *Imagens da publicação extraídas do site da revista digital Conjur.