PGR quer derrubar marco temporal das terras indígenas

Em seu parecer, a PGR opinou em relação ao mérito do marco temporal, pedindo que seja, novamente, considerado inconstitucional. Para ela, a tese viola o artigo 231 da Constituição, que confere o direito aos indígenas da posse a suas terras tradicionais.

Parecer da PGR

• A PGR quer anular trechos da lei que:
• fixam o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas;
• permitem a instalação de bases e postos militares, redes de comunicação em terras indígenas;
• impedem a cobrança pelo trânsito e a permanência de não indígenas nas áreas;
• permitem a celebração de contratos de cooperação entre indígenas e não-indígenas para atividades econômicas nas áreas;
• consideram de boa-fé as benfeitorias realizadas por quem ocupou a terra dos indígenas antes da demarcação;
• viabilizam que antropólogos e técnicos que trabalham da demarcação sejam considerados suspeitos ou impedidos de atuar;
• impedem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas;
• autorizam a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em áreas indígenas, independentemente de consulta às comunidades.

Em nota, FPA afirma que a PGR ignora processo legislativos e escolhe a tensão

“É com muita preocupação que recebemos a notícia de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) está sendo utilizada para interferir na legislação aprovada, democraticamente, por ampla maioria no Congresso Nacional – o Marco Temporal. A manifestação da PGR em processo atualmente em julgamento no Supremo Tribunal Federal desprestigia o adequado processo constitucional legislativo e opta pela posição de tensionamento entre os Poderes”.

O trecho inicial da nota oficial da FPA (Frente Parlamentar da Agrocupecuária) retrata a reação dos parlamentares e também do setor produtivo diante da retomada da tensão no campo e a possível volta da insegurança jurídica.

“Importante e necessário destacar que o Poder Legislativo é responsável pela legislação brasileira. O equilíbrio e a sinergia entre os Poderes da República é inegociável e deve ser preservado como torre fundamental da democracia brasileira. O Marco Temporal foi estabelecido na promulgação da Constituição Federal de 1988 e é fato balizador do direito de propriedade no Brasil”, segue a nota da FPA e conclui: “A população rural não pode ser penalizada com a expropriação de suas terras, sem nenhuma indenização ou segurança jurídica garantida pelo Estado Brasileiro. Afeta investimentos, empregos e a paz no campo. A FPA reforça que não é contrária aos direitos indígenas, mas entende que um direito não se sobrepõe ao outro e todos os brasileiros são iguais perante a Constituição da República”.

STF já suspendeu demarcação

Na semana passada, o STF formou maioria contra a decisão liminar que abria precedente para a continuidade de demarcações de terras indígenas no Oeste do Paraná. Com placar de 9 a 2, os ministros reconheceram que não é de competência do STF a “apreciação das questões fundiárias” suscitadas na Ação Cível Ordinária (N. 3.555/DF). Na prática, a decisão do ministro Dias Toffoli (relator), que foi acompanhado pela maioria dos ministros do Supremo, suspendeu a retomada das demarcações no Oeste do Paraná. A decisão liminar revisada por Toffoli havia sido proferida pelo ministro Edson Fachin.

A decisão do STF acatou argumentação da Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), que havia solicitado ser incluída no processo como amicus curiae – figura jurídica que, embora não se equipare às partes do processo, pode trazer informações relevantes ao trâmite judicial. A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Prefeitura de Guaíra também ingressaram na ação como amicus curiae. Nesse contexto, a Faep interpôs um agravo de instrumento, em que pedia justamente o reconhecimento de que não era de competência do STF a apreciação do pedido de demarcações, apresentado pela Comunidade Indígena Ava-Guarani do Oeste.

Ao longo de seu voto, o ministro Dias Toffoli destacou a argumentação da Faep, que assinalou que o objeto da Ação Cível Ordinária é a redução dos efeitos negativos causados aos povos indígenas afetados pela Usina de Itaipu e não a questão das demarcações de terras indígenas. “Essa decisão traz segurança jurídica para os nossos produtores rurais do Oeste”, disse o  presidente do Sistema Faep/senar-PR, Ágide Meneguette, que alertou: “Ganhamos a batalha, mas ainda não a guerra. Vamos continuar acompanhando e participando de todo e qualquer processo para garantir o direito dos agricultores e pecuaristas, não só da região Oeste, mas de todo o Paraná”.