
Cotidiano
Garantia do cidadão
A Constituição de 1988, conhecida como Carta cidadã, é uma das mais avançadas do mundo ocidental, notadamente em relação à tutela dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Entre esses direitos, emerge o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado […]