Cotidiano
PGR entra com ação no Supremo pedindo fim do orçamento impositivo
BRASÍLIA ? O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim do chamado orçamento impositivo, que estabeleceu um piso progressivo para a aplicação de recursos em serviços de saúde usando como referência a receita líquida da União, ao invés da bruta. A regra foi fixada por uma […]