Lei que coloca mais R$ 500 mil de aporte na Garantioeste é sancionada

O prefeito de Toledo, Lucio de Marchi, assinou, na manhã desta terça-feira (21), a Lei Ordinária “R” 48/2020, que garante o aporte de R$ 500 mil do governo municipal na Sociedade Garantidora de Crédito do Oeste do Paraná (SGC/Garantioeste). Este recurso será remanejado para um fundo de aval que permitirá a concessão de crédito a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, produtores da agricultura familiar e empresas de pequeno porte das áreas fabril, comercial e de prestação de serviços com taxas menores que as praticadas pelo mercado.

O ato de sanção ao projeto aprovado no início da semana pela Câmara de Vereadores, realizado na sala de reuniões do gabinete, contou com a presença de representantes da administração municipal, da Garantioeste e da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit). A diferença deste aporte em relação aos outros dois já realizados (R$ 150 mil estabelecidos recentemente, por meio da Lei “R” 27/2020, e outros R$ 125 mil autorizados pela Lei “R” 123/2015) é que este também permite acesso ao crédito a empresários que possuem inadimplência após 24 de março deste ano, data de publicação do Decreto 758/2020, o qual declarou situação de emergência no Município de Toledo em razão da pandemia de Covid-19 – algo inédito no Brasil.

O texto da lei estabelece ainda as situações em que os empréstimos devem ser concedidos. São estas: realização de investimentos em pesquisa e inovação; capital de giro; fomento de atividades de produtores da agricultura familiar inscritos em programas de Aquisição de Alimentos (PAA), de Agricultura de Precisão ou de Melhoramento Genético; obtenção de produtos ou equipamentos para desenvolvimento de tecnologias; criação de protótipos; desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores; direitos relativos à propriedade intelectual; e aplicação piloto.

Os recursos da Garantioeste só serão usados em caso de inadimplência dos tomadores dos empréstimos – isto é, o município atua como avalista da operação. Com isso, diminuem-se os riscos do crédito, limitado a R$ 25 mil por empresa, disponibilizado pelos bancos conveniados (Sicredi, Sicoob e Cresol) e amplia-se a carência (90 dias) e o prazo de pagamento (24 meses).

Incentivo

Lucio destaca que este aporte representa um grande estímulo para a economia local diante de um cenário delicado igual ao que vivemos. “Com este aporte, são R$ 650 mil colocados à disposição pelo município para dar um suporte a quem mais foi impactado por esta situação. Como cada um real é transformado em dez, temos R$ 6,5 milhões injetados em nossa economia para podermos dar a volta por cima quando tudo isso passar. E espero que passe logo e que todos façam sua parte para mantermos o novo coronavírus sob controle, usando e exigindo que se use máscara em ambientes públicos e nos estabelecimentos, higienizando as mãos e os ambientes. Com este cuidado, estaremos prontos para o pós-pandemia”, analisa.

Segundo o presidente da SGC/Central, Augusto Sperotto, este aporte da Prefeitura de Toledo na Garantioeste acessível para quem ficou o crédito negativado após o início da pandemia é uma iniciativa inédita no Brasil. “Nossa orientação a todos os envolvidos nesta operação é a de começar de imediato a concessão dos financiamentos às empresas que atendem aos critérios, pois já são quatro meses em que a economia está travada. Não é dinheiro público dado, mas, sim, usado como garantia para operações que fazem o dinheiro de quem o tem chegar a quem está precisando dele, com boas condições de prazo, carência e juros”, explica. “Nosso objetivo é diminuir ao máximo a falência de empresas em Toledo, pois existe uma demanda represada e, quando esta pandemia passar, o beneficiado por este financiamento vai estar preparado e será eternamente grato a quem lhe estendeu a mão no momento de dificuldade”, pontua.