Brasília – O governo federal apresentou ontem (11) projeto de lei complementar de autonomia do BC (Banco Central) que será encaminhado ao Congresso nos próximos dias. A medida faz parte das ações propostas para os 100 dias de governo e foi um dos compromissos defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral, de “seguir o modelo vigente em economias avançadas”.
“A independência do BC é uma ferramenta muito importante usada pelas principais nações para dar tranquilidade a esse fundamental setor, que é a economia, que mexe com a vida de todos nós”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
De acordo com o Palácio do Planalto, o processo de estabilização econômica, iniciado em 1994 com o Plano Real, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e redução dos juros. Para o governo, tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável.
“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional)”, diz o documento que justifica o projeto.
A autonomia do Banco Central já era matéria de projeto no Congresso Nacional, proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003, e defendida pelo ex-presidente da instituição Ilan Goldfajn. O ministro da Casa Civil disse que conversou com Maia antes de apresentar o novo projeto. A expectativa é que os projetos existentes na Câmara sejam apensados para agilizar a tramitação da nova medida apresentada hoje.
Onyx explicou que, sendo enviado pelo Executivo, o projeto garante a constitucionalidade e previne questionamentos jurídicos ao corrigir o vício de iniciativa, já que a transformação da estrutura do governo federal é privativa do presidente da República. “Interessa ao Parlamento e ao País que a gente tenha um guardião da moeda, um guardião da economia brasileira que proteja, independente de quem está no governo, a moeda brasileira”, disse Onyx.
Na prática
A autonomia do Banco Central é garantida com a perda do status de ministro do presidente do BC e mandato fixo para o presidente e diretores da instituição não coincidente com o mandato do presidente da República. Pela singularidade do Banco Central, no projeto, algumas garantias são conferidas aos seus dirigentes, como mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução por mais quatro, e proteção jurídica conferida para que se dê de fato a autonomia que garanta a integridade da instituição.
18 atos marcam os 100 dias
O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa quinta-feira (11), em solenidade no Palácio do Planalto um conjunto de 18 atos para celebrar a marca dos 100 dias de seu governo. Dentre os destaques, há o projeto de lei complementar sobre a autonomia do Banco Central, mas o pacote inclui medidas que tratam de assuntos variados, como ensino domiciliar, bolsa atleta e multas ambientais.
Bolsonaro destacou a reforma da Previdência e o novo pacto federativo como as próximas iniciativas a serem efetivadas: “A Nova Previdência tem papel de equilibrar as contas públicas”. E afirmou que tem trabalhado pela valorização da família, dos valores cristãos e da educação sem ideologia.
“Foram estabelecidas metas em todos os setores, divididos nos eixos social, infraestrutura, econômico, institucional e ambiental. Ressalto que, além das 35 ações estipuladas, diversas outras ações estão sendo planejadas pelo Executivo”, disse o presidente.
Veja a lista completa dos atos assinados por Bolsonaro
- Decreto – “Revogaço” de 250 decretos considerados sem eficácia ou com validade prejudicada
- Decreto – Revogação dos colegiados
- Decreto: Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal
- Decreto – Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção
- Termo de compromisso com a integridade pública
- Decreto – Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal
- Decreto – Conversão de Multas ambientais
- Decreto – Política Nacional de Turismo
- Decreto – Política Nacional de Alfabetização
- Decreto – Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
- Decreto – Política Nacional de Drogas
- Decreto – Doação de Bens
- Decreto – Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do governo federal
- Resolução – Conselho Nacional de Política Energética: “Cessão onerosa”
- Projeto de Lei Complementar – Autonomia do Banco Central do Brasil
- Projeto de Lei complementar – Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras
- Projeto de lei – Ensino domiciliar
- Projeto de Lei ordinária – Bolsa Atleta
