É proibido lavar louças em chafarizes, os guardanapos dos restaurantes devem ser de uso individual, é expressamente proibido conduzir carros de bois nas vias da cidade e faixas e cartazes com incorreções de linguagem também são vedados. Instruções como essas fazem parte do Código de Posturas do Município, documento que rege grande parte da vida cotidiana dos moradores de Cascavel.
Nesta segunda-feira (13), a Câmara aprovou um novo código de Posturas (PL 13/2017), encaminhado pela prefeitura. O Código precisa ser revisto junto com os projetos do Plano Diretor do Município. O documento foi modernizado e dá prioridade agora para questões como alvará de funcionamento dos estabelecimentos, licenças municipais, ordenamento do trânsito e preservação ambiental.
O Código de Posturas Municipais eram originariamente documentos que reuniam o conjunto das normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do Poder Executivo passou a ser regida por legislação específica (lei de zoneamento, lei de parcelamento, código de obras, código tributário), ficando o Código de Posturas restrito às demais questões de interesse local, em especial àqueles relacionadas ao sossego público, higiene e saúde, controle da poluição ambiental e recomendações para manter a ordem na cidade.
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O Código de Posturas também prevê penalidades e sanções para quem não cumprir as medidas administrativas, como multa e inscrição na dívida ativa do município.
