Cascavel e Paraná - A Câmara de Cascavel aprovou ontem (10), em primeiro turno de votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, que altera a Lei nº 6.572/2015 e amplia o uso dos recursos da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública). A proposta, encaminhada pelo prefeito Renato Silva (PL), autoriza que a Cosip também seja aplicada em projetos de monitoramento urbano e segurança pública. O texto foi aprovado com 18 votos favoráveis e dois contrários (Serginho Ribeiro – PSD e Bia Alcântara – PT). O projeto volta à pauta nesta terça-feira (11) com emendas.
No entanto, o que chamou a atenção foi o destino real do dinheiro arrecadado com a taxa de iluminação pública durante a gestão do ex-prefeito Leonaldo Paranhos (2017–2024). O vereador Edson Souza (MDB) trouxe à tona documentos oficiais obtidos por meio de requerimentos à Prefeitura, que revelam como o recurso que deveria ser utilizado na iluminação pública era empregado pelo ex-prefeito de Cascavel.
Conforme os documentos enviados pela Secretaria Municipal de Finanças à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo em resposta aos requerimentos nº 453, 458 e 466/2025, o Fundo de Iluminação Pública foi usado para quitação de precatórios judiciais e até pagamentos a empresas privadas de transporte coletivo durante a administração Paranhos.
Desde 2019, parte dos valores da arrecadação da Cosip era desvinculada e utilizada em outras áreas. Segundo os dados, em 2019 foram desvinculados 26,18%; em 2020, 22,38%; em 2021, 28,28%; em 2022, 10,22%; em 2023, 27,40%; e em 2024, ano eleitoral, a maior porcentagem desvinculada: 29,16%. Em 2025, de 1º de janeiro até 30 de setembro, já foram desvinculados 17,65%.
Conta de milhões
Um dos relatórios de execução orçamentária aponta que, em 2019, foram empenhados R$ 2.711.583,17 sob a ação orçamentária “Efetuar o pagamento de despesas com precatórios e sentenças judiciais”, sendo R$ 2,4 milhões pagos ao Tribunal de Justiça do Paraná e R$ 293 mil à empresa Ipiranga Engenharia, também via sentença judicial.
Em 2021, durante o auge da crise do transporte público em Cascavel, durante a pandemia de Covid, a Sefin também registrou empenhos pagos às empresas Pioneira Transporte Coletivo Ltda. e Viação Capital do Oeste Ltda., responsáveis pela operação do sistema.
Os documentos revelam que foram utilizados recursos vinculados à dotação orçamentária da Cosip para o pagamento judicial da segunda e terceira parcelas do “subsídio financeiro emergencial” concedido por decisão judicial.
De acordo com os registros, a segunda parcela, quitada em 5 de novembro de 2021, destinou R$ 571.687,94 à Pioneira Transporte Coletivo e R$ 506.968,55 à Viação Capital do Oeste. A terceira parcela, paga em 2 de dezembro de 2021, repetiu os mesmos valores e beneficiários. Somadas, as transferências ultrapassam R$ 2,1 milhões.
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Por ano, os gastos da Cosip com pagamento de despesas judiciais foram de: R$ 2.711.583,17 em 2019; R$ 2.652.498,82 em 2021; R$ 5.800.505,89 em 2022; e R$ 3.641.424,13 em 2023.
Novas distorções
Durante a sessão, o vereador Edson Souza destacou que a nova proposta — ao ampliar as possibilidades de uso da Cosip — pode abrir brechas para novas distorções, caso não haja controle rigoroso sobre a aplicação dos valores.
O projeto volta à pauta da Câmara na sessão desta terça-feira para a segunda votação. Paralelamente, parlamentares estudam propor emendas ao texto com o objetivo de garantir mais transparência ao uso dos recursos da Cosip.
Fundo técnico virou caixa de emergência
A Cosip, criada para financiar iluminação pública, expansão de rede e manutenção de sistemas elétricos, possui natureza vinculada — ou seja, o valor arrecadado deveria ser aplicado exclusivamente no custeio e ampliação desses serviços.
No entanto, os empenhos demonstram que o fundo acabou sendo utilizado como “caixa de socorro” para cobrir obrigações judiciais e emergenciais do município, sem conexão com o objetivo original da contribuição.
Essa utilização se deu por conta das Emendas Constitucionais 93/2016 e 132/2023, que criaram e prorrogaram a desvinculação de receitas para estados e municípios. Por esse motivo, os valores puderam ser empregados em outras áreas.
Os recursos ainda foram utilizados pelo ex-prefeito Paranhos para amortização de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2021 e 2024, reforçando a estratégia de remanejar fundos especiais para cobrir déficits e dívidas. Em 2021, o valor utilizado para a amortização foi de R$ 5.658.483,63, e em 2024, de R$ 12.125.219,23.
