A CNM (Confederação Nacional de Municípios) divulgou ontem (9), levantamento sobre o impacto do aumento de 7,5% no salário mínimo do Brasil, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 em 2025. O reajuste custará R$ 4,41 bilhões aos cofres públicos municipais neste ano. Cerca de 2,1 milhões de ocupações da esfera municipal possuem remuneração de até um salário mínimo e meio e, portanto, devem ser reajustadas.
“Os impactos afetam especialmente os Municípios de pequeno porte, pois são os que mais possuem funcionários com remunerações próximas ao valor do salário mínimo. Além disso, é importante lembrar que os Municípios vêm gastando mais com pessoal em decorrência do excesso de novas atribuições repassadas por Estados e pela União aos Entes locais no decorrer dos anos”, aponta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Os municípios de Minas Gerais, da Bahia e do Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salários-mínimos. Juntos, as cidades desses Estados abrigam 31% do total de servidores municipais levantados. Na outra ponta, os municípios com menor número de servidores municipais dentro desta faixa salarial são os do Acre, do Amapá e de Roraima. Nesse caso, juntos eles representam apenas 1% do total.
LRF
Uma das preocupações da Confederação com reajustes salariais é o risco de ultrapassar os limites de gastos de pessoal impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Municípios que excedem essas despesas em 60% da RCL (Receita Corrente Líquida) ficam sujeitos a diversas penalidades, como a proibição de admissão de novos servidores e de reajuste para o funcionalismo local.
Em 2023, 25% dos municípios tinham algum alerta em relação ao gasto de pessoal no primeiro quadrimestre, mas, ao fim do ano, o percentual ficou em 22%. Os dados de 2024 ainda não estão consolidados. No entanto, na análise de janeiro a agosto, o primeiro quadrimestre ficou em 18% e o segundo, 12%. De acordo com a entidade, os bons resultados dos índices com gasto com pessoal são explicados pelo desempenho da arrecadação, que apresentou crescimento em relação a 2023.
Novo índice
A CNM lembra ainda que há uma nova política de valorização do salário mínimo, que foi criada como parte do pacote de cortes de gastos do governo federal. A regra determina que o aumento real do salário mínimo ficará limitado a 2,5%. A correção do salário mínimo continua levando em consideração o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior, e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) consolidado de dois anos antes. Mas, agora, com o limitador de 2,5%.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem (9) que há recomendação da pasta para que Lula vete todos os pontos do projeto da dívida dos estados que resultem em impacto no resultado primário das contas públicas. Ao falar com jornalistas no Ministério Fazenda, Haddad disse que a distribuição de encargos e o protagonismo de entes federativos na gestão de suas finanças poderão ser revistos graças aos efeitos da reforma tributária, da renegociação das dívidas e de novos cálculos sobre o tema.
“Tudo o que tem impacto primário, sim, vai ser vetado. Porque era um acordo preliminar com o Congresso. O Congresso queria fazer a repactuação, mas esse era o pressuposto da Fazenda”, explicou o chefe da equipe econômica. O Senado, continuou Haddad, teria elaborado um “projeto próprio” sobre o tema, diferente do texto proposto pela equipe econômica do governo.
“O presidente está informado das diferenças do que nós tínhamos proposto e do que foi aprovado. Ele esta a par dessas diferenças. O que estamos levando à consideração do presidente é que tudo que tenha impacto primário seja vetado. E há alguns itens que têm impacto primário”, concluiu Haddad.
Jabutis
Haddad também confirmou que os “jabutis” incluídos no Projeto de Lei das Usinas Eólicas Offshore (em alto-mar) que encarecerão a conta de luz serão vetados por Lula. “Jabutis” são trechos incluídos em projetos de lei mesmo sem ter relação com o tema original. O texto aprovado pelo Senado no fim do ano passado tem até esta sexta-feira (10) para ser sancionado ou vetado.
“Todos os ministérios que se manifestaram foram unânimes em relação a isso [ao veto dos “jabutis”], inclusive porque há um grave prejuízo à economia popular. Há um problema efetivo de que a conta de luz das pessoas mais pobres é afetada por essa decisão”, disse.
