Política
Projeto impede constrangimento, em processos judiciais, de vítimas de violência sexual
O texto determina que, na investigação de crimes que envolvam violência sexual, o silêncio ou a falta de resistência da vítima não poderão ser deduzidos como consentimento, seja quando este for impossibilitado por ameaça de força ou por incapacidade da pessoa violentada