Cascavel e Paraná - Com foco na necessidade de ampliar o conhecimento técnico e jurídico sobre as regras ambientais que impactam diretamente o setor agropecuário, a APEPA (Associação Paranaense de Planejamento Agropecuário), em parceria com a FEAPR (Federação dos Engenheiros Agrônomos do Paraná) promoveu nesta segunda-feira (22) o evento “Oportunidades do Novo Código Florestal”, na sede da AREAC (Associação Regional dos Engenheiros Agrônomos de Cascavel). O evento teve também o apoio do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná. O o encontro reuniu profissionais e empresas da agronomia local e regional.
O evento trouxe à tona um debate essencial para o momento atual do agronegócio: a necessidade de todos os envolvidos conhecerem e compreenderem a legislação ambiental vigente, especialmente o Novo Código Florestal, que ainda gera muitas dúvidas e interpretações equivocadas no campo.
Desatualização pode gerar prejuízos
Durante sua explanação, o advogado Alber Marcelo Ferreira, especialista em Direito Ambiental e referência na área de consultoria jurídica para o agronegócio, reforçou que, mesmo passados mais de dez anos da promulgação do Novo Código Florestal, muitos produtores ainda seguem práticas vinculadas a normas antigas, sem reconhecer as oportunidades e as flexibilizações que a nova legislação oferece.
“Hoje, muitos agricultores desconhecem as mudanças que simplificaram processos importantes da gestão ambiental rural. Ainda há quem acredite que tudo precisa passar pelos órgãos ambientais, quando, na verdade, diversas questões agora têm caráter apenas declaratório. A falta de atualização é um risco que pode gerar insegurança jurídica e perdas financeiras”, afirmou Ferreira.
O especialista destacou que o evento teve justamente essa finalidade: esclarecer pontos práticos da legislação e mostrar como o produtor pode, de forma legal e técnica, organizar sua propriedade e proteger seu patrimônio, garantindo segurança em auditorias, financiamentos e negociações comerciais que hoje exigem rigoroso cumprimento da legislação ambiental.
Temas em destaque
Entre os temas abordados, além da interpretação correta do Novo Código Florestal, foram discutidos assuntos como ratificação de imóveis na faixa de fronteira, compensação ambiental por meio da Reserva Legal, crédito de carbono e o enfrentamento de infrações ambientais. O advogado ressaltou que, em todos esses pontos, a atuação de profissionais qualificados, como engenheiros agrônomos, é indispensável para orientar o produtor de forma assertiva e eficiente.
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“O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um exemplo claro. Trata-se de um instrumento poderosíssimo, mas que ainda enfrenta grande resistência por desconhecimento. Muitos dos problemas vividos pelos produtores poderiam ser solucionados com uma análise técnica adequada e o correto preenchimento do cadastro”, alertou Ferreira. Segundo ele, além de organizar a situação ambiental da propriedade, o CAR (Cadastro Ambiental Rural) é a base para adesão a programas de regularização ambiental e para acesso a linhas de crédito que exigem comprovação de conformidade legal.
Compliance ambiental é diferencial competitivo
Outro ponto amplamente debatido no encontro foi a crescente exigência do mercado – nacional e internacional – por práticas sustentáveis e conformidade ambiental. Ferreira reforçou que, hoje, quem domina o conhecimento da legislação ambiental e consegue garantir a regularidade da sua propriedade e possui um diferencial competitivo relevante, especialmente no acesso a crédito rural e na participação em cadeias produtivas mais exigentes.
“Estamos falando de um novo cenário para o agronegócio. Os bancos, as tradings, as indústrias e os mercados compradores querem segurança de que estão lidando com fornecedores legalmente regulares. Quem ignora o Novo Código Florestal corre sérios riscos de perder mercado”, destacou o advogado.
Além de aspectos legais, Ferreira lembrou que a gestão ambiental eficiente também impacta positivamente na valorização da propriedade rural. “Estamos tratando da proteção de um patrimônio. Conhecer a legislação é proteger esse patrimônio e abrir portas para novas oportunidades”, completou.
Atualização é obrigação, não escolha
Ao fim do evento, representantes da APEPA, FEAPR e CREA-PR reforçaram a importância de encontros como esse para aproximar a legislação do dia a dia dos profissionais do campo. “Nossa intenção é justamente atualizar, desmistificar e mostrar que o Novo Código Florestal não é um obstáculo, e sim uma oportunidade para quem entende e aplica corretamente suas regras”, destacou a organização.
A mensagem que ficou é clara: o conhecimento da legislação ambiental não é mais uma opção, mas uma necessidade estratégica para quem deseja seguir competitivo e seguro no agronegócio brasileiro.
