Na nova queda de braço entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal), a maioria dos ministros da Suprema Corte votou sexta-feira (16) para confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, seguindo o voto do relator, Flávio Dino. Com isso, ficam confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.
Dino atendeu a pedidos feitos pela PGR (Procuradoria-Geral da República), pelo Psol e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual da execução de emendas parlamentares não atende a requisitos constitucionais mínimos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
No voto em que mantém as liminares, Dino disse que deve levar adiante esforços por uma solução consensual para o tem. Ele escreveu que “a busca por conciliação deve prosseguir”.
Pedido negado
Ainda antes do STF formar maioria, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria as liminares de Dino, alegando que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não seria o caso.
Na decisão, Barroso destacou que o assunto estava em votação no plenário virtual, outro motivo pelo qual ele não poderia interferir. A sessão foi antecipada pelo presidente do Supremo para sexta após pedido de Dino. Antes, o julgamento havia sido marcado para 30 de agosto.
Contrárias à suspensão na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as mesas diretoras do Senado e da Câmara alegaram ao Supremo que a medida é uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes Executivo e Legislativo”, violando o princípio constitucional da separação de Poderes. Outro argumento do Legislativo federal é o de que a determinação de Dino “suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”.
Outras medidas
Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a CGU (Controladoria-Geral da União) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (“emendas PIX”), em execução em 2024. Outra ordem é para que a CGU realize, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Dino determinou ainda que emendas destinadas a área de Saúde somente sejam executadas após prévio parecer das instâncias competentes do SUS no sentido de que há estrito cumprimento de regras técnicas. O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública.
Flávio Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.
Valores
Segundo o Portal da Transparência, em 2023 foram efetivamente pagos pelo governo federal R$ 21,91 bilhões em emendas, valor que já foi ultrapassado em 2024, com o repasse de R$ 23 bilhões até o momento. Em seu recurso ao Supremo, o próprio Congresso reconhece que a liberação de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, tendo se mostrado “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”.
PEC que limita decisões do STF começa a tramitar
E em clara reação a interferência do Supremo nas ações do Congresso – ação que teria influência do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou, também na sexta-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/2021, que limita decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal) e em outros tribunais superiores, para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e estava aguardando o início da tramitação na Câmara. Após passar pela CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder. As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
