Paraná - O Governo do Paraná não deverá aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que foi sancionado pelo presidente da República, Lula da Silva no início da semana.
O Propag tem como objetivo revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, firmadas com base em diversas leis e medidas provisórias anteriores. O programa prevê a criação de um fundo de equalização federativa, que visa a compensar os Estados em boa situação fiscal, além de proporcionar descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas por até 30 anos. Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag.
As dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. Segundo o Tesouro Nacional, mais de 90% do total se refere a cinco unidades da Federação: São Paulo (R$ 287,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 171,8 bilhões), Minas Gerais (R$ 157,7 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 99,6 bilhões) e Goiás (R$ 18,4 bilhões).
O Propag está previsto na Lei Complementar n° 212/2025 e foi uma iniciativa legislativa do Senado Federal. A lei autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 360 parcelas (prazo de 30 anos). As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos.
Também abre a possibilidade de os estados quitarem parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União (como bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado, entre outros).
Críticas e não adesões
Embora o Propag tenha sido apresentado como uma solução para o endividamento crônico de estados, a adesão ao programa exige contrapartidas consideradas rígidas. Estados que optarem pela renegociação ficam proibidos de contratar novos créditos para pagar parcelas refinanciadas e devem cumprir exigências específicas de investimentos em áreas como educação, saneamento e segurança pública. Além disso, atrasos frequentes no pagamento podem levar ao desligamento do programa.
Entre os pontos mais criticados do Propag estão os vetos feitos pelo presidente Lula a dispositivos que poderiam beneficiar estados com situações fiscais específicas. O governo federal barrou, por exemplo, a possibilidade de acumulação do Propag com o RRF (Regime de Recuperação Fiscal), além de excluir artigos que permitiriam maior flexibilidade no cumprimento de metas fiscais.
Notícias Relacionadas
POLÍTICA
Informe da Redação
Celular nas escolas Paraná - A edição de quarta-feira (15) do jornal O Paraná trouxe a matéria intitulada de “Sem likes: Sancionada Lei que restringe uso de celular nas escolas de todo o País”. Em complemento ao material veiculado, a Secretaria de Educação de Cascavel informou que “a decisão pouco interfere na Rede Municipal de […]
SEM FISCALIZAÇÃO!
Após reações negativas e pressão, Planalto derruba norma sobre fiscalização do Pix
Paraná - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) que vai derrubar a instrução normativa que aumentava a fiscalização sobre transferências acima de R$ 5.000 do Pix de pessoas físicas. Barreirinhas disse que “pessoas inescrupulosas distorceram o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, causando pânico, principalmente na […]
Paraná
Em nota enviada à reportagem do O Paraná, a Sefa (Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), afirmou que o Paraná não vai aderir ao Propag, porque tem dívida negativa. “Isso significa que o estado tem capacidade de pagar toda a sua dívida de longo prazo à vista e ainda teria dinheiro em caixa para novos investimentos. Logo, a adesão não se mostra alinhada com a situação fiscal sólida do Estado. Além disso, o Governo do Paraná vai executar o maior volume de investimento dos últimos dez anos em 2025. Os mais de R$ 6,3 bilhões descritos na Lei Orçamentária Anual (LOA) representam o maior valor já aplicado pelo Estado, considerando inclusive a inflação do período”, explicou a nota.
Outros Estados
Esses vetos têm gerado insatisfação em diversos estados. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, classificou o programa como “mutilado” e afirmou que, nas condições atuais, não pretende aderir. Ele argumenta que o formato atual do Propag acaba onerando os estados ao invés de trazer alívio financeiro significativo. “Esperamos que esses vetos caiam. (O Propag) não é um plano que vai viabilizar, será uma alternativa pior do que já temos. Se for pra ficar mutilado do jeito que está, não vamos aderir, porque é pior que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, declarou Zema.
Zema elogiou o projeto e disse que ficou “satisfeitíssimo” com a aprovação no Congresso Nacional. Porém, de acordo com ele, o projeto foi “mutilado” pelo governo federal. Nas redes sociais, Zema disse que “o governo Federal quer que os estados paguem a conta de sua gastança. Com vetos ao Propag, Lula quer obrigar os mineiros a repassar R$ 5 bilhões a mais em 25/26, apesar do recorde de arrecadação federal: R$ 2,4 trilhões em 2024. É dinheiro para sustentar privilégios e mordomias.”
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse que recebeu com “preocupação” os vetos de Lula aos trechos da legislação. Segundo Leite, o vetos acarretam em prejuízo ao povo gaúcho.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo concedeu mais do que os cinco principais governadores de oposição pediam. “O projeto aprovado pelo Congresso é muito além do que eles me pediram nas reuniões que fizeram comigo. Faz parte da vida política criticar, mas acho que eles nem sonhavam que fosse possível um ato do Presidente da República tão republicano quanto o que foi tomado”, declarou o ministro.
Vetos
Entre os pontos vetados por Lula, estão o trecho que permitia aos estados abaterem uma parte de seus passivos com a União por meio da execução de despesas, como obras de responsabilidade do governo federal. Também foram vetados os artigos que permitiam aos estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Goiás — inscritos no Regime de Recuperação Fiscal — acumular os benefícios desse regime com os do Propag. A justificativa é que isso “ampliaria o impacto fiscal do programa para a União”. Foi vetado ainda o artigo que dispensava os estados interessados em aderir ao Propag de cumprirem as metas já pactuadas no Regime de Recuperação Fiscal. Outro artigo vetado foi o que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de violação aos limites de despesas de pessoal pelos estados. Além disso, foi vetado o trecho que permitia o uso de verbas do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abatimento dos juros.
